Procedimento do Juizado Especial Cível 1013570-64.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1013570-64.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1013570-64.2023.4.06.3803/MG AUTOR: RICARDO SENRA CARNEIRO ADVOGADO(A): JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829) ADVOGADO(A): FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, nos Juizados Especiais Federais, somente é cabível o ônus da sucumbência, na via recursal, quando a parte recorrida restar vencida. Nessa esteira, tratando-se de norma cogente, entendo que a cláusula de pagamento de honorários consiste em erro material, tendo constado da proposta de acordo como se se tratasse de procedimento comum. Assim, INDEFIRO o pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, no cumprimento do acordo homologado, conforme requerido pela parte autora. Intimem-se. Nada requerido, preclusas as vias recursais, proceda-se à migração do ofício requisitório ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumprida essa determinação, arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura.

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:04

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:15

Publicação

05/12/2025, 03:17

Confirmada

04/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1013570-64.2023.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: RICARDO SENRA CARNEIRO ADVOGADO(A): JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829) ADVOGADO(A): FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 02/12/2025 - PETIÇÃO

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:26

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:59

Publicação

26/11/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1013570-64.2023.4.06.3803/MG AUTOR: RICARDO SENRA CARNEIRO ADVOGADO(A): JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829) ADVOGADO(A): FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542) DESPACHO/DECISÃO Em regra, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, nos Juizados Especiais Federais, somente é cabível o ônus da sucumbência, na via recursal, quando a parte recorrida restar vencida. Contudo, no caso concreto, as partes acordaram também sobre tais honorários. Assim, considerando a sentença homologatória proferida nos autos (evento 37, SENT1) com base na proposta de acordo apresentada (evento 30, PROACORDO1), intime-se a parte Ré para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca do requerimento da parte autora referente aos honorários sucumbenciais (evento 97, PET1). Após, intime-se a parte autora pelo mesmo prazo. Uberlândia/MG, data da assinatura.

25/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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