Procedimento do Juizado Especial Cível 6000209-85.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000209-85.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:42

Publicação

27/06/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000209-85.2025.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE DOMINGUES DE LIMA ADVOGADO(A): DEBORA LOPES RODRIGUES SANTOS (OAB MG212189) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB MG213777) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária. Ipatinga, data e horário da assinatura.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:35

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:17

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000209-85.2025.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE DOMINGUES DE LIMA ADVOGADO(A): DEBORA LOPES RODRIGUES SANTOS (OAB MG212189) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB MG213777) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar ao INSS a revisão do benefício NB 222.595.348-6, devendo considerar como tempo laborado em condições especiais os períodos de 01/06/1987 a 31/12/1994 e 01/05/1995 a 31/05/1996, para fins de apuração de nova Renda Mensal Inicial (RMI). b) Determinar que o INSS, ao revisar o benefício, observe o disposto no art. 26, §6º, da EC nº 103/2019, para a eventual exclusão das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, cabendo à autarquia aferir os períodos e valores aplicáveis, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade. C) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças apuradas desde a DIB até a data de processamento da revisão do benefício. Juros e correção monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Apesar da cognição exauriente e do caráter alimentar do benefício, não é caso de antecipação de tutela. A parte autora já recebe benefício previdenciário e a autarquia é solvente, podendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:38

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 07:46

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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