Cumprimento de sentença 0016723-05.2005.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0016723-05.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0016723-05.2005.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00167230520054013800/) RELATOR: GLÁUCIO MACIEL EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA ADVOGADO(A): ALESSANDRA CORRADI DRUMMOND ALBUQUERQUE (OAB MG097337) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO (OAB MG096326) ADVOGADO(A): TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 230 - 22/06/2026 - Juntado(a)

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:39

Publicação

15/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0016723-05.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA ADVOGADO(A): ALESSANDRA CORRADI DRUMMOND ALBUQUERQUE (OAB MG097337) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO (OAB MG096326) ADVOGADO(A): TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Expeça-se precatório do valor remanescente, conforme determinado na decisão de Evento 193. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:28

Publicação

31/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0016723-05.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA ADVOGADO(A): ALESSANDRA CORRADI DRUMMOND ALBUQUERQUE (OAB MG097337) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO (OAB MG096326) ADVOGADO(A): TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 27/03/2026. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 01:12

Ato ordinatório

27/03/2026, 01:12

Paga

26/03/2026, 15:51

Paga

26/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:49

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0016723-05.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA ADVOGADO(A): ALESSANDRA CORRADI DRUMMOND ALBUQUERQUE (OAB MG097337) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO (OAB MG096326) ADVOGADO(A): TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 27/03/2026. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

30/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0016723-05.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA ADVOGADO(A): ALESSANDRA CORRADI DRUMMOND ALBUQUERQUE (OAB MG097337) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ DE LIMA CARDOSO (OAB MG096326) ADVOGADO(A): TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN no evento 106, DOC1, no qual se alega excesso de execução. O CNEN requer, em síntese, que: "(i) seja corrigida a base de cálculo, conforme informações prestadas pelo CNEN, em anexo; (ii) sejam excluídos da conta os reflexos de horas extras em adicional de férias, gratificação natalina e Descanso Semanal Remunerado; (iii) sejam deduzidos valores de PSS; (iv) sejam os honorários de sucumbência corrigidos, tendo em vista a adequação do valor principal." A CNEN apurou o valor da execução em R$ 2.283.713,08 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e treze reais e oito centavos), atualizados até 07/2023, havendo excesso na ordem de R$ 970.592,17 (novecentos e setenta mil quinhentos e noventa e dois reais e dezessete centavos) sobre o valor apresentado pela exequente. Por sua vez, a parte exequente apresentou resposta à impugnação no evento 108, DOC2. Despacho que determinou expedição de precatório da parcela incontroversa e deferiu o decote dos honorários contratuais. Ainda, foi determinada a remessa à contadoria judicial (evento 110, DOC1). Requisição de pagamento nº 24380054090 referente à parcela incontroversa (evento 119, DOC1). Petição do CNEN (evento 139, DOC1) informando a retificação dos cálculos exequendos, com base no julgamento do RE 593068/SC (Tema 163 de Repercussão Geral), uma vez que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Manifestação da parte exequente requerendo a remessa para a contadoria (evento 145, DOC1). Manifestação da contadoria no evento 146, DOC1. Autos novamente remetidos à contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação (evento 160, DOC1). A contadoria informou a desnecessidade de elaboração de cálculos, uma vez que não haveria a incidência de PSS (evento 170, DOC1). Despacho judicial determinando o retorno dos autos para a contadoria para que fossem apontados os equívocos identificados na conta da parte exequente (evento 181, DOC1). A contadoria apresentou os cálculos no evento 183, DOC1, no qual foi apurado o valor da execução de R$2.359.997,41, atualizados até 07/2023. Intimadas, a exequente impugnou os cálculos judiciais (evento 192, DOC1), já o CNEN manifestou sua concordância (evento 190, DOC1). É o breve relatório. Decido. 2. A impugnação merece prosperar apenas em parte. Observa-se que a exequente iniciou o cumprimento de sentença com cálculos que totalizavam R$ 3.254.305,25 (três milhões duzentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizados até 07/2023. Por sua vez, o CNEN alegou o excesso de execução, com base no Parecer Técnico n. 04745/2023/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU, tendo apurado o valor de R$ 2.283.713,08, apontando um excesso de R$ 970.592,17 no cálculo da parte exequente. Ressalte-se que o CNEN retificou os cálculos com base no Tema 163 de Repercussão Geral (evento 139, DOC1), apurando o valor de R$ 2.358.831,65, na data base de 07/2023. Diante da divergência entre as partes, os autos foram encaminhados à SECAJ, que apresentou cálculos, apurando o montante devido pela executada no importe de R$2.359.997,41 (evento 183, DOC1) - valor muito próximo ao valor apontado pela parte executada, seguindo os critérios objetivamente definidos pelo Juízo no Evento 110. A contadoria judicial é órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes de modo que os seus cálculos devem prevalecer no caso para o prosseguimento da execução. Isso porque deve ser afastada a repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina. Considerado que o exequente se submete ao regime estatutário, o pagamento de horas extras não incide sobre o cálculo do descanso semanal remunerado, 13º salário e terço de férias, por falta de previsão legal. Destarte, o adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina ou das férias dos servidores públicos federais, pois não se enquadra no conceito de remuneração do caput do art. 41 da Lei n. 8.112/1990, que somente inclui as vantagens pecuniárias permanentes. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÃO. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORA-EXTRA). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (ART. 63, DA LEI N.º 8.112/90). IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.º, INC. III, ALÍNEA L, DA LEI N.º 8.852/94. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 1. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2. É que o referido adicional não se enquadra no conceito de remuneração, à luz do disposto no artigo 1.º, inciso III, alínea l, da Lei n.º 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, verbis: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; [...] 3. O artigo 41, caput, da Lei n.º 8.112/90, traz a definição de que "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", sendo certa a transitoriedade e excepcionalidade do serviço extraordinário. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1195325/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 08/10/2010) Dessa forma, devem ser homologados os cálculos da SECAJ apresentados no evento 183, DOC1, reconhecendo-se o excesso de execução apurado pela contadoria no montante de R$ 894.307,84 (oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sete reais e oitenta e quatro centavos). 3. Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença para reconhecer o excesso dos cálculos do exequente e determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da SECAJ no evento 183, DOC1. 3.1. Sem custas. Considerando a sucumbência mínima da União no presente incidente processual, condeno exclusivamente o exequente ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o excesso constatado pela SECAJ, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 4. Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento complementares, observando-se a requisição de pagamento expedida no evento 119, DOC1. I. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível e do JEF Adjunto de Belo Horizonte

10/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Paga

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