Procedimento Comum Cível 1008007-35.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 41 - Des. Federal Monica Sifuentes

Partes do Processo

MARICE RAMOS BITTENCOURT

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA FREDERICO FONTES

OAB/MG 95266·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA

OAB/MG 134927·CPF·Representa: Autor

JULIANA FREDERICO FONTES

OAB/MG 095266·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 14:41

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:13

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:55

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:09

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:27

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:26

Publicação

04/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:13

Todas as movimentações(128)

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 14:41

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:13

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:43

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:55

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:09

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:27

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:26

Publicação

04/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1008007-35.2022.4.06.3800/MG RELATOR: FABIANO VERLI AUTOR: MARICE RAMOS BITTENCOURT ADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA (OAB MG134927) ADVOGADO(A): JULIANA FREDERICO FONTES (OAB MG095266) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 22/07/2025 - PETIÇÃO

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:26

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:50

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:02

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:49

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:05

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:56

Confirmada

30/05/2025, 09:56

Publicação

30/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008007-35.2022.4.06.3800/MG AUTOR: MARICE RAMOS BITTENCOURT ADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA (OAB MG134927) ADVOGADO(A): JULIANA FREDERICO FONTES (OAB MG095266) SENTENÇA Conheço dos embargos. Contudo, nego-lhes provimento, pois a questão versada é de fundo, exigindo outro tipo de recurso. A mera discordância sobre ponto fixado na sentença não é passível de ser veiculada via embargos de declaração. A PARTE AUTORA não trouxe nenhum fundamento que se enquadre nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isto posto, não provejo os presentes embargos. Interposta apelação, à PARTE CONTRÁRIA para contrarrazões. Após, ao TRF6. Tendo em vista a alegação da PARTE AUTORA de que os descontos a título de IRRF continuam sendo feitos (evento 117), oficiem-se, com urgência, às fontes pagadoras (INSS e PREVI-BANCO DO BRASIL) para a imediata cessação dos descontos. A intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para a finalidade acima ocorrerá nestes próprios autos, já que o ente estadual integra a lide. Concedo o prazo de 15 dias para que as fontes pagadoras apresentem comprovante de cessação dos descontos, bem como a data de implementação da medida, a fim de que este juízo analise a imposição da pena de multa já prevista na sentença do evento 92. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 17:24

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 15:35

Confirmada

06/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/10/2024, 08:10

Ato ordinatório

27/10/2024, 08:07

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:01

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/09/2024, 17:14

Mandado (entregue ao destinatário)

11/09/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:03

Mandado

06/09/2024, 11:32

Mandado

06/09/2024, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2024, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 19:19

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 14:16

Procedência

23/07/2024, 14:16

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 13:11

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 20:00

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:51

Documento (Certidão)

29/05/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 19:36

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2024, 16:42

Outras Decisões

17/04/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 10:33

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 14:10

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:21

Expedida/Certificada

19/02/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 15:09

Decurso de Prazo

07/11/2023, 02:05

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:37

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:34

Documento (Certidão)

16/10/2023, 10:05

Expedição de documento (Carta precatória)

09/10/2023, 12:10

Expedida/Certificada

05/10/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 18:42

Documento (Certidão)

04/10/2023, 18:42

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 16:18

Documento (Certidão)

02/10/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 11:15

Expedida/Certificada

28/09/2023, 17:48

Documento (Certidão)

28/09/2023, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 12:13

Mero expediente

02/08/2023, 12:13

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:35

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 15:18

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 20:18

Expedida/Certificada

13/06/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 17:01

Documento (Certidão)

01/06/2023, 17:01

Outras Decisões

01/06/2023, 17:01

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 10:50

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2023, 13:30

Outras Decisões

11/03/2023, 13:30

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 11:41

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:12

Decurso de Prazo

02/12/2022, 00:13

Petição (Contestação)

09/11/2022, 13:43

Expedida/Certificada

26/10/2022, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2022, 18:38

Gratuidade da Justiça

25/10/2022, 18:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 13:50

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 07:09

Remessa (em diligência; outros motivos)

20/10/2022, 21:18

Documento (Informações)

20/10/2022, 21:18

Recebimento

20/10/2022, 17:17

Distribuição (sorteio)

20/10/2022, 17:17

•29/05/2025, 00:00