Procedimento do Juizado Especial Cível 6004689-22.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004689-22.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 12:49

Trânsito em julgado

18/09/2025, 12:49

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:14

Publicação

02/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004689-22.2024.4.06.3821/MG AUTOR: GERALDO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): EDMARA APARECIDA CARNEIRO (OAB MG133467) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso se trate de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazoar antes da conclusão dos autos para decisão, inserindo a etiqueta respectiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou ato ordinatório.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 13:29

Improcedência

29/08/2025, 13:29

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 17:03

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:28

Publicação

03/07/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004689-22.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR: GERALDO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): EDMARA APARECIDA CARNEIRO (OAB MG133467) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 23/06/2025 - CONTESTAÇÃO

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004689-22.2024.4.06.3821/MG AUTOR: GERALDO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): EDMARA APARECIDA CARNEIRO (OAB MG133467) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA, que será realizada: Pelo(a) médico(a): Emmerson Badaró Cardoso Dia: 12/06/2025 Hora: 09:00 Local: Clínica Viver Oftalmologia - Rua Oscar Vidal, nº 307 -Bairro Centro - Edifício Engenheiro Barroso - Sala 1203 - 12º andar - Juiz de Fora/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa, tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia, sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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