Execução Fiscal 0000019-41.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0000019-41.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/03/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:07

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:51

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:57

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:04

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/01/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:57

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:16

Confirmada

13/12/2025, 23:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:32

Publicação

05/12/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000019-41.2006.4.01.3812/MG EXECUTADO: GERALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) ADVOGADO(A): RICARDO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG082238) ADVOGADO(A): LARISSA FERNANDA SANTOS (OAB MG136515) ADVOGADO(A): PATRICIA CIBELE LOURENCO (OAB MG132404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente (224.1), nos quais requereu a reconsideração do despacho/decisão proferido(a) no evento 217.1. É o relato do necessário. Decido. Os embargos de declaração apresentados não merecem acolhimento, pois o embargante não apontou de forma concreta qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua interposição. O que se busca, na verdade, é alterar o teor da decisão para que ela se alinhe à visão do embargante, o que configura um claro propósito infringente, proibido pelo art. 1.022 do CPC/15. Ademais, não existe um "pedido de reconsideração" como recurso formal no Código de Processo Civil. Portanto, a mera insatisfação do embargante com o conteúdo da decisão não justifica o acolhimento dos embargos, sendo inadequada a utilização desse recurso para modificar a decisão. Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração. Dê-se vista à exequente acerca da certidão do oficial de justiça (226.1), pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

04/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(262)