Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003912-77.2023.4.06.3815 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003912-77.2023.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003912-77.2023.4.06.3815/MG AUTOR: ISABELA GRACIANA DE SOUSA CANHONI ADVOGADO(A): MIRILANDES ROCHA CANHONI (OAB MG108889) DESPACHO/DECISÃO A parte autora sustenta que, a despeito da clareza do comando judicial, que não apenas determinou a revisão do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mas também declarou a inexigibilidade do débito que originou os descontos, a autarquia previdenciária persiste em efetuar retenções mensais em sua verba de natureza alimentar, conforme demonstram os históricos de crédito mais recentes juntados aos autos. Pois bem. A primeira sentença proferida nestes autos (evento 56, SENT1) já havia reconhecido a inexigibilidade do débito relativo ao recebimento a título de auxílio-doença “recebido concomitantemente” em data pretérita com a aposentadoria por invalidez n. 641.266.873-3, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 979 do Superior Tribunal de Justiça. Naquela ocasião, determinou-se a cessação dos descontos, porquanto, ainda que a revisão da RMI não tivesse sido concedida, a dívida em si estava sendo declarada inexigível. Portanto, desde aquele primeiro provimento de mérito, a autarquia já estava ciente de que não poderia mais efetuar retenções. Inclusive, houve a concessão de tutela de urgência na ocasião: Posteriormente, a questão foi elevada a um novo patamar com o julgamento dos embargos de declaração e a prolação da sentença definitiva de evento 72, SENT1. Esse julgado, ao acolher a tese autoral de retroação da DIB da aposentadoria para 16 de agosto de 2019, determinou que a RMI fosse calculada sob a égide da legislação anterior à Emenda Constitucional n. 103/2019. Como resultado direto desse comando, a própria premissa que originou o débito foi desconstituída. A dívida não era meramente inexigível; ela simplesmente deixou de existir. A revisão do benefício, com a aplicação das regras de cálculo mais favoráveis (coeficiente de 100% sobre o salário de benefício), resultou em uma RMI de R$ 2.681,39, conforme implementado pela própria autarquia (evento 79, EXECUMPR1). Esse valor, sendo superior à RMI originalmente calculada pelo INSS para o auxílio por incapacidade temporária, eliminou a base fática da suposta "diferença paga a maior". A revisão da RMI para um valor superior, retroativamente, elimina a premissa de que houve um "pagamento a maior" do benefício temporário em relação ao benefício permanente devido no mesmo período. Dessa forma, a conduta do INSS de continuar a efetuar descontos após o trânsito em julgado da sentença (evento 86, HISTCRE3 e evento 100, HISTCRE2) que, além de declarar a inexigibilidade da dívida, desconstituiu o próprio fato gerador desta, é injustificável. Este o quadro, a menos que haja comprovação pela autarquia de que as consignações têm origem diversa, DETERMINO que a CEAB-DJ-INSS-SR3 cesse, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a consignação de débito relativa à diferença de benefícios na aposentadoria por incapacidade permanente da autora, n. 641.266.873-3, sob pena de imposição de multa diária. Os valores já descontados indevidamente deverão ser oportunamente apurados nesta fase de cumprimento de sentença, a fim de que sejam restituídos por meio do pertinente requisitório de pagamento, em conjunto com outras eventuais diferenças apuradas. Intimem-se. São João Del Rei-MG, data da assinatura.

08/08/2025, 00:00

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