Recurso Inominado Cível 0002276-11.2016.4.01.3805 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0002276-11.2016.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0002276-11.2016.4.01.3805/MG REQUERIDO: DANIEL CRISTINO FERREIRA ADVOGADO(A): JUVENAL BENEDITO DE MORAES (OAB MG210915) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR (OAB MG061946) REQUERIDO: YSABELA CRISTINA MORAIS FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR (OAB MG061946) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora via Sisbajud oposta pela parte executada, sob o argumento de impenhorabilidade de valores limitados a 40 salários-mínimos. A controvérsia cinge-se à incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, destinadas à proteção do patrimônio mínimo do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. O inciso X do art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Embora o dispositivo mencione expressamente a caderneta de poupança, o STJ firmou entendimento no sentido de que tal proteção se estende a valores mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, desde que respeitado o limite legal, tendo em vista a finalidade da norma de resguardar o mínimo existencial (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). Ressalte-se, ainda, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC depende de alegação da parte interessada, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.235, o que foi devidamente observado no caso. A penhora realizada via SISBAJUD totaliza o valor de R$ 9.719,91. Assim, considerando que o montante é inferior a 40 salários- mínimos, deve ser afastada a constrição impugnada, por força do art. 833, inciso X, do CPC. Pelo exposto, cancelo a penhora (evento 76evento 151, CERT1), devendo ser adotadas as medidas para desbloqueio e restituição dos valores. Cumpra-se de imediato. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG, data da assinatura.

08/04/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0002276-11.2016.4.01.3805/MG REQUERIDO: DANIEL CRISTINO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR (OAB MG061946) REQUERIDO: YSABELA CRISTINA MORAIS FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR (OAB MG061946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de DANIEL CRISTINO FERREIRA e YSABELA CRISTINA MORAIS FERREIRA, para a satisfação de crédito relativo à devolução de valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada que, posteriormente, foi revogada. Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 132, IMPUGNA CUMPR SENT1) na qual o executado alega a inexistência de título judicial para a cobrança de valores. Sustenta a irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé, de natureza alimentar, por força de tutela antecipada revogada, conforme precedentes do STF. Argumenta excesso de execução devido à incorreta aplicação da correção monetária e à prescrição quinquenal de parcelas anteriores a 25.06.2020. Apresenta cálculo próprio e requer a improcedência da execução ou a redução do débito.. Intimado, o INSS não se manifestou. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar o Tema Repetitivo nº 692 na Petição nº 12.482/DF, consolidou a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". A parte autora sustenta exigibilidade dos valores recebidos por força de tutela antecipada que, ao final, foi revogada. O executado alega a ausência de título executivo que determine expressamente a devolução dos valores. Contudo, esta alegação não se sustenta diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado e reafirmado sob o regime dos recursos repetitivos no Tema 692 (REsp nº 1.401.560/MT). A questão submetida a julgamento neste tema tratava da "proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativamente ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada". A tese firmada pelo STJ é clara e cogente: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". O entendimento é de que a restituição deve ocorrer independentemente de expressa determinação judicial no título executivo. Isso se deve à própria natureza precária da tutela provisória, cuja revogação impõe o dever de restituir como consequência jurídica direta e inafastável, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo legal estabelece a responsabilidade da parte pelo prejuízo causado pela efetivação de tutela de urgência que lhe seja desfavorável. Não se trata de um juízo de valor sobre a boa-fé ou má-fé do beneficiário, mas sim do risco assumido pela parte que provocou a medida provisória. Da prescrição quinquenal A defesa do executado invocou a prescrição quinquenal para as parcelas recebidas. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 07/06/2025 (evento 109, PET1). A jurisprudência consolidada estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as ações de ressarcimento movidas por entidades públicas, como o INSS, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em ações que visam a restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado da decisão que revogou a referida tutela e cassou o benefício (22/05/2025). No caso em análise, o trânsito em julgado da decisão que revogou a antecipação de tutela e cassou o benefício concessão de pensão por morte, em virtude do óbito da instituidora, Débora Cristina Gouveia Morais Ferreira (ocorrido em 10/09/2015). (evento 109, PET1). Considerando que o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 25/06/2025, verifica-se que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo quinquenal estabelecido, contado a partir da data em que a obrigação de restituir se tornou definitiva. Desse modo, não há que falar em ocorrência de prescrição de quaisquer das parcelas ou do direito à cobrança. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo executado. Do excesso de execução Os Executados também argumentam excesso de execução ao pleitearem que a correção monetária incida apenas a partir de 07/04/2025 (data do Acórdão de Retratação), sob o fundamento de que, antes disso, os pagamentos eram legítimos. Essa tese demonstra uma compreensão equivocada acerca da natureza da correção monetária e do instituto da restituição ao Erário. A correção monetária não possui natureza de penalidade ou de juros de mora, que visam remunerar o capital ou punir o devedor pela mora. Ao contrário, a correção monetária é um mero instrumento de recomposição do valor real da moeda, garantindo que o valor nominal do débito, na data de sua efetiva restituição, corresponda ao efetivo prejuízo sofrido pelo Erário à época do desembolso. Os R$ 143.430,61 cobrados representam o somatório dos valores em moeda atual, mas que foram sendo desembolsados pelo INSS desde 10/2017. O prejuízo efetivo para os cofres públicos ocorreu em cada mês que o valor foi creditado indevidamente na conta dos Executados. Deste modo, para que haja a integral restituição ao erário, é imprescindível que o cálculo do INSS considere os índices de correção monetária desde as datas de fato de cada pagamento indevido. O cálculo apresentado pelo INSS, que promoveu a atualização monetária das parcelas a partir de cada vencimento/pagamento, está rigorosamente correto e visa tão somente manter o poder aquisitivo do dinheiro público que foi indevidamente desviado. Portanto, não há excesso de execução nesse ponto, e o cálculo apresentado pelo INSS, que atingiu o montante de R$ 143.430,61, deve ser chancelado pelo Juízo. Pelo exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito a que foi condenado, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/2015. Não havendo pagamento, determino a realização de pesquisa/bloqueio de bens do(s) executado(s) pelos sistemas SISBAJUD (penhora), SERASAJUD e INFOJUD. Restando positiva a diligência realizada pelo SISBAJUD, deverá ser concedida vista à parte executada para ciência e requerimento que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias, seguido de vista à parte autora, para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro o pedido de inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD. Porém, as providências para tanto ficarão a cargo da parte exequente. Quanto à pesquisa e bloqueio via Renajud, tem-se que a atuação do poder judiciário somente é necessária quando verificada resistência à pretensão deduzida ou quando a medida pleiteada pela parte não possa ser realizada pelo próprio requerente. Nesse sentido, é fato que a parte autora possui meios para acessar os dados disponibilizados pelo sistema RENAJUD (pelo DENATRAN – RENAVAN) e, deste modo, realizar a pesquisa sobre a existência de veículos em nome do executado. Assim, no caso do RENAJUD, caberá à exequente, sendo o caso, juntar aos autos o extrato atualizado informando a existência de veículo automotor de propriedade plena do executado. Havendo tal informação, desde já defiro o cadastramento da restrição de transferência em relação ao veículo apresentado. Realizado o INFOJUD, desde já, decreto o segredo de justiça em relação ao resultado, que ficará acessível às partes e procuradores. Sendo concedida vista à exequente nas demais situações, esta se dará pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito, de forma justificada. Qualquer indicação de bem à penhora, seja móvel ou imóvel, deverá ser acompanhada de documentação que comprove a propriedade do(s) executado(s). Novo pedido de realização de pesquisa/bloqueio eletrônico de bens, com a utilização das ferramentas/sistemas judiciais já utilizados, deverá ser acompanhado de novas provas/informações/documentos que indiquem eventual alteração patrimonial do executado, justificando a realização da medida requerida, sobretudo, considerando todas as medidas já realizadas na busca de patrimônio do devedor. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, na forma do §4º do art.53 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. São Sebastião do Paraíso-MG, data da assinatura.

16/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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