Procedimento Comum Cível 6001190-23.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001190-23.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 00:07

Publicação

20/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001190-23.2025.4.06.3812/MG AUTOR: JAIME XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do CPC.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:02

Ausência de pressupostos processuais

18/05/2026, 17:02

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:08

Confirmada

02/02/2026, 18:08

Expedida/certificada

26/01/2026, 10:43

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:27

Publicação

22/01/2026, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001190-23.2025.4.06.3812/MG AUTOR: JAIME XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de homologação de desistência formulado pela parte autora. Conforme o art. 485, § 4º, do CPC, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. No caso em tela, a Autarquia Previdenciária condicionou sua concordância à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/97 (evento 26, DOC1). Referida exigência encontra respaldo vinculante na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 524, que estabelece: "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. (grifei)" Diante do silêncio da parte autora quanto à renúncia - tendo esta apenas reiterado o pedido de desistência nos termos do art. 485, VIII, do CPC (evento 32, DOC1) -, verifica-se a ausência do pressuposto da bilateralidade necessário para a extinção sem resolução de mérito nesta fase processual. Por conseguinte, dou prosseguimento ao feito. Considerando a notícia de concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição (fato superveniente, art. 493 do CPC), e visando a primazia do julgamento de mérito: a) Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos a Carta de Concessão e o Detalhamento de Crédito (Memória de Cálculo) do benefício obtido na via administrativa, informando expressamente a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início do Pagamento) fixadas pela autarquia. b) Intime-se o INSS para, no mesmo prazo, colacionar aos autos o extrato atualizado dos sistemas HISCRE, demonstrando todos os valores já pagos ao autor administrativamente em razão desse benefício. Com as respostas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações necessárias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001190-23.2025.4.06.3812/MG AUTOR: JAIME XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de homologação de desistência formulado pela parte autora. Conforme o art. 485, § 4º, do CPC, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. No caso em tela, a Autarquia Previdenciária condicionou sua concordância à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/97 (evento 26, DOC1). Referida exigência encontra respaldo vinculante na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 524, que estabelece: "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. (grifei)" Diante do silêncio da parte autora quanto à renúncia - tendo esta apenas reiterado o pedido de desistência nos termos do art. 485, VIII, do CPC (evento 32, DOC1) -, verifica-se a ausência do pressuposto da bilateralidade necessário para a extinção sem resolução de mérito nesta fase processual. Por conseguinte, dou prosseguimento ao feito. Considerando a notícia de concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição (fato superveniente, art. 493 do CPC), e visando a primazia do julgamento de mérito: a) Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos a Carta de Concessão e o Detalhamento de Crédito (Memória de Cálculo) do benefício obtido na via administrativa, informando expressamente a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início do Pagamento) fixadas pela autarquia. b) Intime-se o INSS para, no mesmo prazo, colacionar aos autos o extrato atualizado dos sistemas HISCRE, demonstrando todos os valores já pagos ao autor administrativamente em razão desse benefício. Com as respostas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações necessárias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001190-23.2025.4.06.3812/MG AUTOR: JAIME XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) ADVOGADO(A): ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação via da qual pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. Segundo estatuído na Lei n. 1.060/50, a assistência judiciária gratuita é devida aos necessitados (art. 1º), cabendo ao juiz avaliar se essa é a condição do requerente (§ 2º, do art. 99 do CPC). Isso porque, a alegação de insuficiência de recursos encerra presunção apenas relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 495939 MS 2014/0066221-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 04/08/2014, destaquei) Deve-se evitar que seja agraciado com as benesses legais quem delas não carece. Isso não significa cercear um direito da parte, mas a garantia da manutenção de tal benefício para todos aqueles que definitivamente dele necessitem. Na hipótese, os documentos juntados demonstram que a parte autora movimenta valores consideráveis, e não há prova de que não consiga suportar pelo menos as custas iniciais do processo, situação incompatível, portanto, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Assim, indefiro gratuidade judiciária à parte autora. Intimem-na para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 290 do CPC. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

16/09/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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