Procedimento do Juizado Especial Cível 1014736-22.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1014736-22.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014736-22.2023.4.06.3807/MG AUTOR: AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ADVOGADO(A): OSVALDO SILVA LEAO NETO (OAB MG122306) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) a conceder à parte autora o benefício por incapacidade, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91, com DIB em 14/06/2023 e DCB em 19/03/2024, para fins de pagamento retroativo; (b) a ativar o benefício pelo prazo de 30 dias, para permitir o pedido de prorrogação no âmbito administrativo, não podendo ser cessado pelo decurso daquele prazo enquanto pendente de apreciação eventual pedido administrativo de prorrogação, nos termos da tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0004324-34.2016.4.01.3807 (TNU); (c) ao pagamento, de uma só vez, mediante a expedição de requisição de pagamento, das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, com atualização e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente. Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida observância dos seguintes parâmetros: Condeno a parte ré a efetuar o reembolso das despesas com peritos judiciais. A autarquia previdenciária deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vistas à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Paga

Paga

Petição (Petição (outras))

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)