Procedimento Comum Cível 6003180-46.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003180-46.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:48

Baixa Definitiva

27/11/2025, 19:48

Trânsito em julgado

27/11/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:12

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Publicação

28/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003180-46.2025.4.06.3813/MG AUTOR: FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB RJ130927) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ? DNIT. Em razão do princípio da causalidade, considerando que a extinção do processo decorreu de erro na indicação da parte ré pela parte autora, condeno FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral Federal, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 14:29

Ausência das condições da ação

24/10/2025, 14:29

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:11

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:15

Publicação

04/08/2025, 03:25

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003180-46.2025.4.06.3813/MG AUTOR: FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB RJ130927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE em face do DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. A parte autora alega, em resumo, que: a) No dia 29/02/2024, trafegava pela Rodovia MGC-267, na altura do quilômetro 328, quando se deparou com obra na pista sem a devida sinalização, havendo apenas uma placa não reflexiva; b) Ao tentar desviar do cascalho solto na via, perdeu o controle do veículo, vindo a sair da pista, capotar e cair em uma ribanceira de aproximadamente dez metros; c) O acidente resultou na perda total do veículo, do qual dependia para seu sustento, além de ter causado abalo emocional e psicológico significativo; d) Imputa ao DNIT responsabilidade objetiva, por omissão na conservação e sinalização da via pública, conforme o disposto no artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001 e no artigo 37, §6º, da Constituição Federal; e) Formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.855,00 (valor de mercado do veículo) e danos morais no importe de R$ 30.000,00; f) Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação processual (por ser idoso) e a inversão do ônus da prova, além da citação da ré para, querendo, apresentar resposta. Não há pedido de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência econômica e dos documentos acostados. Proceda a Secretaria à citação da requerida, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Juntada a contestação, acaso suscitadas quaisquer das preliminares do artigo 337 do CPC, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Na sequência, voltem conclusos para decisão de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e definição das provas eventualmente a serem produzidas. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(39)