Procedimento Comum Cível 6001024-22.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001024-22.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:19

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:02

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:29

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:23

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:36

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:55

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:35

Confirmada

21/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:19

Publicação

14/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001024-22.2024.4.06.3813/MG AUTOR: NILSON CRISTINO PIMENTA ADVOGADO(A): LUISA FREITAS MARTINS (OAB MG234170) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração apresentados por NILSON CRISTINO PIMENTA para sanar omissão da sentença, no tocante à data de início da incapacidade, entendendo-a correta em 30/07/2018. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão o embargante. No termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para aclarar obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou para corrigir erro material. Inexiste omissão quando a data de início da incapacidade. A sentença a menciona expressamente, ao citar os dados do laudo pericial. O que o embargante pretende é a revisão do julgado, para modificar a data do início de incapacidade para o ano de 2018. Isso não pode ser feito em embargos de declaração. Ainda que pudesse, o documento informado pelo embargante não menciona a existência de incapacidade, mas apenas dores no joelho (1.8). Esse documento foi analisado pelo perito judicial, que não confirmou a incapacidade em tal data. Segundo o perito, a incapacidade surgiu posteriormente, em decorrência do agravamento da lesão. Entendeu o perito que a incapacidade teve início há dois anos, retirando suas conclusões do documento médico de 25/01/2024 (1.9). Portanto, não há omissão quanto à DII. O início da incapacidade está expresso na sentença. Em realidade, pretende o embargante rediscutir a questão fática e jurídica, para dar-lhe a valoração que lhe entende mais favorável. Deve adotar o caminho próprio. Postas essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

13/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001024-22.2024.4.06.3813/MG AUTOR: NILSON CRISTINO PIMENTA ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACHO/DECISÃO NILSON CRISTINO PIMENTA ajuizou a presente ação ordinária previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 621.986.729-0 ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Consta basicamente da inicial que: a) a parte autora é portadora de diversos problemas de saúde que a impedem de desenvolver suas atividades diárias e laborais, motivo pelo qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez de NB nº 621.986.729-0 em 19/01/2018, sendo este cessado em 30/07/2018; b) o INSS indeferiu o pedido de prorrogação do benefício, “tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”; c) a cessação do benéfico não merece prosperar, uma vez que a parte requerente preenchia todos os requisitos quando realizou sua perícia de prorrogação e teve o seu benefício cessado. A liminar pleiteada foi indeferida, ocasião em que restou concedida ao autor a gratuidade judiciária (Evento 3). Citado, o INSS apresentou contestação (Evento 7) na qual, além de traçar considerações gerais sobre os requisitos para os benefícios por incapacidade, afirmou, em suma, que: a) a petição inicial não atende ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) falta ao autor o interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação do benefício; c) está ausente a autodeclaração do segurado especial, necessária para a instrução do feito. O autor requereu a realização de perícia (Evento 12). Decisão saneadora afastou as preliminares do INSS e determinou a produção de prova pericial (Evento 17). Laudo pericial acostado no Evento 33. O requerente questionou a data do início da incapacidade fixada pelo perito e afirmou não ser adequada, para seu caso, a reabilitação profissional. O INSS alegou que na data do início da incapacidade o autor não comprovou a qualidade de segurado, pois não há início de prova material de que, nessa época, tenha exercido a atividade de segurado especial. Decido. O laudo médico pericial concluiu que pela existência de incapacidade laboral a partir de 25/01/2024, com possibilidade de exercício de outras atividades em que permaneça sentado, sem realizar esforço físico com membros inferiores. Sem prejuízo da análise em sentença da irresignação do autor quanto à DII fixada (Evento 39), entendo ser necessária a realização de audiência para que se possa averiguar se o autor, na data do início da incapacidade estabelecida pelo perito, ainda detinha a qualidade de segurado. O CNIS (Doc. 11 – Evento 1) não apresenta nenhum vínculo ou recolhimentos que garantam ao autor a qualidade de segurado na DII. A informação mais recente é a de recebimento de auxílio-doença, cessado em 30/07/2018. A ausência de informações no CNIS se explica em vista da alegação do demandante de que é lavrador na condição de segurado especial, espécie de segurado que não tem a obrigação de recolher contribuições para fazer jus aos benefícios por incapacidade. Sabe-se que, no caso da atividade do segurado especial para a qual não houve o recolhimento de contribuições, é necessário observar o que prevê o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Essa exigência é reiterada pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O artigo 106 da Lei de Benefícios contém uma lista de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rurícola. Ao interpretar esse dispositivo, a jurisprudência consolidou-se na linha de que se trata de rol meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos, sobretudo aqueles que detém fé pública, como os constituídos por dados do registro civil, a exemplo de certidões de casamento ou de nascimento dos filhos e assentos de óbito. Em razão da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, a jurisprudência admite, inclusive, que documentos em nome de terceiros, em especial genitores, cônjuges e filhos, sejam admitidos como início de prova material do labor rurícola, desde que haja confirmação por robusta prova testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ?É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório?. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1949509 MS 2021/0222364-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Além disso, o STJ possui entendimento de que determinados documentos produzidos por entidade sindical, a exemplo da carteira de filiação e fichas de registro ao sindicato de trabalhadores rurais, são aptos a configurar início de prova material para os fins de comprovação do tempo de serviço, se contemporâneas: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu detentor, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento particular (Súmula 149/STJ). 3. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, vinculando a administração previdenciária, mas não a atividade jurisdicional. 4. Enquanto destinatário da prova, cabe ao juiz emprestar-lhe motivada e contextualizada valoração, como decorrência do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), devendo-se, nessa vertente, compreender a prova como sendo "...o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional" (WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, vol. 1, p. 497). 5. Recurso especial do camponês a que se dá parcial provimento, para os fins explicitados no dispositivo do acórdão. (REsp n. 1.378.518/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.) Anote-se que a contemporaneidade da prova material não deverá, necessariamente, abarcar todo o período laboral que se pretende comprovar, mas deve abranger pelo menos uma fração do lapso de trabalho rural pretendido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. A prova testemunhal produzida também não foi conclusiva no sentido do trabalho rural pela parte autora. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; apelação da parte autora prejudicada. (AC 0002581-66.2015.4.01.3825, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2021 PAG.) No caso concreto, ao contrário do que alega o INSS, entendo haver início de prova material a autorizar a oitiva de testemunhas. São elas: - laudo médico datado de 27/08/2018 em que o autor é qualificado como lavrador (Doc. 8 – Evento 1); - carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sobrália, apontando data de admissão em 26/10/2011 (Doc. 10 – Evento 1); - as próprias cinco perícias administrativas feitas no INSS entre 28/01/2016 e 26/09/2018 (Doc. 2 – Evento 7), nas quais o autor sempre alegou ser trabalhador rural. Não bastassem esses documentos, o CNIS de Doc. 11 – Evento 1 faz crer que, em 2018, o INSS concedeu o auxílio-doença de NB 621.986.729-0 após ter reconhecido a condição de segurado especial do autor (ao menos à época), já que o vínculo empregatício anterior, cessado em 06/2014, não lhe garantiria a prorrogação da qualidade de segurado até o início do benefício. Portanto, a tomada do depoimento pessoal do autor e a produção de prova testemunhal são indispensáveis para que se possa apurar com segurança o efetivo exercício de atividades rurais pelo requerente e as datas de seu início e fim (especialmente para a apuração da presença da qualidade de segurado na DII fixada pelo perito judicial – 25/01/2024), bem como para confirmar se estavam presentes os requisitos legais ( art. 11, inciso VII e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991) para que o requerente fosse qualificado como segurado especial. Assim, determino que a secretaria do Juízo agende data e horário para realização de audiência de instrução e julgamento. Concedo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas. Deverão os advogados providenciar as intimações das partes e testemunhas arroladas para comparecerem à aludida audiência que será realizada via videoconferência, e orientá-las acerca do uso aplicativos ou levá-las aos respectivos escritórios, sob pena de desistência da inquirição, nos termos do art. 455 do CPC. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

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