Mandado de Segurança Cível 6051273-79.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6051273-79.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6051273-79.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: PROFIT FOODS LTDA ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) IMPETRANTE: DH ORIGINAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DESPACHO/DECISÃO DH ORIGINAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e PROFIT FOODS LTDA impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE. Requerem a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora excluir “das bases de cálculo do PIS e da COFINS (suspensão de exigibilidade) todo e qualquer valor decorrente de incentivo fiscal relativo ao ICMS concedido pelo Estado, de forma genérica, aí incluídos não apenas os créditos presumidos de ICMS, mas também as subvenções concedidas a título de isenção, redução de base, redução de alíquota e afins”. Narram, em síntese, que “exploram o comércio atacadista de mercadorias e produtos alimentícios em geral (…) tem como objeto a importação e exportação de gêneros alimentícios. No fomento de suas atividades, as Impetrantes utilizam incentivos e/ou benefícios (fiscais ou financeiros-fiscais) concedidos pelos Estados, que são comumente denominados de subvenções”. Afirmam que “a LC 160/2017, através dos seus artigos 9º e 10, passou a tratar todos os incentivos e benefícios estaduais incondicionados como subvenção para investimento, mas impôs requisitos ao alterar a Lei 12.973/2014. Após a LC 160/2017, a Autoridade Impetrada manteve o seu entendimento no sentido de tributar subvenções na parte que entende não ser destinada a investimento”. Apontam que a “Lei 14.789/2023 revogou os requisitos impostos pela LC 160/17 e Lei 12.973/14, porém, impôs as mesmas limitações já reputadas como indevidas, mantendo indevidamente a tributação das subvenções (…) verifica-se a existência de dois regimes que denotam verdadeira e indevida interferência da União na autonomia e independência dos Estados. A tributação é indevida por aplicação tanto da Lei Complementar 160/2017 e da Lei 12.973/2014 – regime jurídico que regeu o passado - quanto da Lei 14.789/2023”. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. No caso dos autos, não obstante a narrativa dos impetrantes, da documentação constante dos autos, indicada a analogia a justificar o acolhimento da pretensão formulada, em cognição cautelar, não restou comprovada nenhuma hipótese de risco à eficácia do processo (perigo na demora), se acolhido o pedido ao final, pois não demonstrado prejuízo irreversível, se deferido em sentença. A mera possibilidade de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5001087-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019). Ressalte-se que o rito do mandado de segurança é abreviado, não se vislumbrando relevante prejuízo aos impetrantes em se aguardar o devido processamento da presente ação, notadamente com a apresentação das informações para melhor esclarecimento dos fatos. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

29/05/2025, 00:00

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