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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002645-43.2009.4.01.3807/MG APELADO: MARIA DAS MERCES BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) DESPACHO/DECISÃO A Presidência do STF determinou a devolução do feito ao tribunal de origem, consignando que “não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. Com efeito, da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário consta que, "em relação à decadência, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tema de repercussão geral". Contra tal decisão, a parte recorrente interpôs o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, quando lhe competia o manejo do agravo interno previsto nos artigos 1.030, §2º e 1.021, do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.369.678/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. I. Por se tratar de mero cumprimento do que foi determinado pelo próprio STF, não há mais cabimento de recurso e, por isso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC.