Apelação Cível 0002645-43.2009.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 0002645-43.2009.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002645-43.2009.4.01.3807/MG AUTOR: MARIA DAS MERCES BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A): LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, conforme autoriza a Portaria n. 11768796, de 30 de novembro de 2020, abro vista às partes para ciência do retorno dos autos e para que eventualmente requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Montes Claros, data da assinatura.

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:15

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:15

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 21:22

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002645-43.2009.4.01.3807/MG APELADO: MARIA DAS MERCES BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) DESPACHO/DECISÃO A Presidência do STF determinou a devolução do feito ao tribunal de origem, consignando que “não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. Com efeito, da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário consta que, "em relação à decadência, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tema de repercussão geral". Contra tal decisão, a parte recorrente interpôs o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, quando lhe competia o manejo do agravo interno previsto nos artigos 1.030, §2º e 1.021, do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.369.678/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. I. Por se tratar de mero cumprimento do que foi determinado pelo próprio STF, não há mais cabimento de recurso e, por isso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 20:05

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 19:36

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

16/05/2025, 18:14

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 13:27

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:27

Documentos

Ato ordinatório

•24/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Remessa (outros motivos)

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