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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0000197-28.2018.4.01.3825/MG APELANTE: VANI DIAS CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO(A): GRAICE MONICA COSTA GOMES (OAB MG134046) ADVOGADO(A): CHARLES WAGNER COSTA GOMES (OAB MG159723) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS MARQUES (OAB SP191799) ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) ADVOGADO(A): FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A): MARIA ISABELLA ALVES OLIVEIRA MATOSO (OAB MG095505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MPPF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O recorrente alega nulidade absoluta do processo por ausência de intimação do MPF em todas as fases da demanda previdenciária, sustentando violação aos arts. 178, I, e 279, §1º, do CPC/2015, e aos arts. 75 e 77 do Estatuto do Idoso. Defende ser obrigatória a intervenção do Parquet, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, diante do interesse de pessoa idosa envolvida na lide. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido assentou, com clareza, que o pedido foi julgado improcedente com fundamento na ausência de início de prova material eficaz quanto ao labor rural no período de carência legalmente exigido, sendo as provas apresentadas — em nome do cônjuge da requerente — descaracterizadas em razão da sua aposentadoria como empregador rural com renda superior a um salário mínimo. Além disso, foi expressamente invocada a vedação da comprovação da condição de segurado especial por meio de prova exclusivamente testemunhal, com respaldo na Súmula 149 do STJ e na Súmula 27 desta Corte. Entretanto, ao examinar-se as razões recursais do Ministério Público Federal, constata-se que o recurso especial não enfrenta os fundamentos centrais da decisão recorrida, limitando-se a sustentar vício processual decorrente da ausência de intimação do Parquet para atuação no feito, sem, contudo, impugnar os fundamentos autônomos de mérito que conduziram à improcedência da pretensão deduzida pela autora. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do julgado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.738.688/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2021.  Ainda, ressai evidente, que o recurso não atende ao pressuposto da dialeticidade, incidindo na espécie, por analogia, o óbice previsto nas Súmulas n. 283 e 284 STF:  Súmula n. 283 STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Súmula n. 284 STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.  Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.  Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).