Procedimento do Juizado Especial Cível 6000080-13.2025.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000080-13.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 11:15

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:30

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:40

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:38

Publicação

30/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6000080-13.2025.4.06.3804/MG REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA ALVES ADVOGADO(A): TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) ADVOGADO(A): JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende a efetivação das obrigações decorrentes do título judicial. No caso, verifica-se que a sentença condenou o INSS ao pagamento de parcelas pretéritas de auxílio-doença, no período de 19/06/2024 a 03/12/2024, bem como à implantação do benefício de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação. Conforme se extrai dos autos, o INSS comprovou o pagamento administrativo do período reconhecido na sentença (evento 102 - ANEXO2), não havendo, por sua vez, apresentação de demonstrativo de cálculo pela parte autora nem indicação de eventual saldo remanescente. No que se refere à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício para fins de prorrogação, verifica-se a perda superveniente de seu objeto. Isso porque o conjunto probatório indica que a incapacidade laborativa cessou em 03/12/2024, tendo sido constatada, em avaliação médico-pericial posterior, a recuperação da capacidade laboral da parte autora, circunstância que inviabiliza eventual prorrogação do benefício. Assim, ainda que não tenha havido a implementação formal da obrigação de fazer nos moldes pretendidos, não se verifica utilidade prática em sua exigência, tampouco prejuízo à parte autora, razão pela qual não há falar em aplicação de multa cominatória. Ressalte-se, por oportuno, que eventual pretensão da parte autora relacionada à concessão de novo benefício ou à reavaliação de sua condição de saúde deverá ser formulada no âmbito administrativo, mediante requerimento próprio junto ao INSS. Dessa forma, tendo sido satisfeita a obrigação de pagar e evidenciada a perda de objeto da obrigação de fazer, resta exaurido o cumprimento do título judicial. Ante o exposto, satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Passos, 28/04/2026

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:56

Mero expediente

28/04/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:19

Confirmada

05/04/2026, 04:16

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6000080-13.2025.4.06.3804/MG REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA ALVES ADVOGADO(A): TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) ADVOGADO(A): JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende a efetivação das obrigações decorrentes do título judicial. No caso, verifica-se que a sentença condenou o INSS ao pagamento de parcelas pretéritas de auxílio-doença, no período de 19/06/2024 a 03/12/2024, bem como à implantação do benefício de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação. Conforme se extrai dos autos, o INSS comprovou o pagamento administrativo do período reconhecido na sentença (evento 102 - ANEXO2), não havendo, por sua vez, apresentação de demonstrativo de cálculo pela parte autora nem indicação de eventual saldo remanescente. No que se refere à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício para fins de prorrogação, verifica-se a perda superveniente de seu objeto. Isso porque o conjunto probatório indica que a incapacidade laborativa cessou em 03/12/2024, tendo sido constatada, em avaliação médico-pericial posterior, a recuperação da capacidade laboral da parte autora, circunstância que inviabiliza eventual prorrogação do benefício. Assim, ainda que não tenha havido a implementação formal da obrigação de fazer nos moldes pretendidos, não se verifica utilidade prática em sua exigência, tampouco prejuízo à parte autora, razão pela qual não há falar em aplicação de multa cominatória. Ressalte-se, por oportuno, que eventual pretensão da parte autora relacionada à concessão de novo benefício ou à reavaliação de sua condição de saúde deverá ser formulada no âmbito administrativo, mediante requerimento próprio junto ao INSS. Dessa forma, tendo sido satisfeita a obrigação de pagar e evidenciada a perda de objeto da obrigação de fazer, resta exaurido o cumprimento do título judicial. Ante o exposto, satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Passos, 28/04/2026

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000080-13.2025.4.06.3804/MG REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA ALVES ADVOGADO(A): TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) ADVOGADO(A): JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao (à) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, concluam-se os autos para decisão. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal em cumprimento da sentença, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Tratando-se de benefício previdenciário, requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, a implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, caso ainda não implantado ou restabelecido. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

19/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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