Procedimento Comum Cível 0001133-39.2006.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001133-39.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:29

Publicação

21/01/2026, 03:27

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:11

Confirmada

19/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001133-39.2006.4.01.3804/MG EXEQUENTE: PEDRO VALERIO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANDREIA APARECIDA LACERDA ZAPAROLI (OAB MG088049) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 84, PET1. Intime-se o INSS, por intermédio da CEAB/DJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprimento do julgado e comprovação nos autos, sob pena de aplicação de multa diária e da sanção prevista no art. 77, §2º, do CPC. Reclassifique-se o feito (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). Tendo em vista que compete ao credor o encargo de elaborar a memória discriminada e atualizada do cálculo destinada a instruir o pedido de execução do julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução apresentando os cálculos de liquidação, devidamente atualizados, na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Após a promoção da contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, voltem os autos conclusos para decisão. Caso haja concordância de uma das partes quanto aos valores devidos apresentados pela parte adversa, ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição de pagamento. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Por fim, satisfeita a obrigação, façam-me os autos conclusos, para sentença. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 19:10

Mero expediente

18/12/2025, 19:10

Mudança de Classe Processual

17/12/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:19

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:12

Confirmada

29/08/2025, 14:35

Publicação

29/08/2025, 03:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001133-39.2006.4.01.3804/MG EXEQUENTE: PEDRO VALERIO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANDREIA APARECIDA LACERDA ZAPAROLI (OAB MG088049) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 84, PET1. Intime-se o INSS, por intermédio da CEAB/DJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprimento do julgado e comprovação nos autos, sob pena de aplicação de multa diária e da sanção prevista no art. 77, §2º, do CPC. Reclassifique-se o feito (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). Tendo em vista que compete ao credor o encargo de elaborar a memória discriminada e atualizada do cálculo destinada a instruir o pedido de execução do julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução apresentando os cálculos de liquidação, devidamente atualizados, na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Após a promoção da contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, voltem os autos conclusos para decisão. Caso haja concordância de uma das partes quanto aos valores devidos apresentados pela parte adversa, ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição de pagamento. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Por fim, satisfeita a obrigação, façam-me os autos conclusos, para sentença. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

19/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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