Cumprimento de sentença 0002218-50.2012.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002218-50.2012.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002218-50.2012.4.01.3804/MG EXEQUENTE: ZILA MARIA PIMENTA SILVEIRA ADVOGADO(A): VIANEY AUGUSTO DE ANDRADE (OAB MG091676) ADVOGADO(A): WALTER VALERIO (OAB MG085370) ADVOGADO(A): YARA NATALIE DE ANDRADE (OAB MG120908) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (2025). Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face da sentença integrativa de evento 138, DOC1. A princípio, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte embargante são intempestivos. A decisão objeto dos embargos foi disponibilizada em 18/11/2021, com expedição e certificação da comunicação eletrônica na mesma data. Nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado consultar o teor da comunicação, ou, na inércia, automaticamente no décimo dia corrido após o envio da comunicação, o que, no presente caso, ocorreu em 28/11/2021. A partir desta data, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, encerrando-se, portanto, em 03/12/2021. Contudo, os embargos foram protocolados apenas em 06/12/2021, após o decurso do prazo legal, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso, por intempestividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos. Expeçam-se as requisições de pagamento dos valores apontados na decisão de evento 139, DOC1, deduzidos eventuais valores requisitados a título de parcela incontroversa (evento 114, DOC3, p. 225-228), observando-se as cautelas de praxe, consignando a necessidade de retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Tudo cumprido e após a migração das requisições de pagamento, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)