Procedimento do Juizado Especial Cível 6001999-37.2025.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001999-37.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 14:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:57

Publicação

28/01/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001999-37.2025.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE: ROSIANE BATISTA ADVOGADO(A): PATRICIA ALVES CAETANO (OAB MG226348) ADVOGADO(A): PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO (OAB MG162162) ADVOGADO(A): LISA BARCELOS OLIVEIRA REZENDE (OAB MG224515) ADVOGADO(A): TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS (OAB MG110586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 26/01/2026 - Juntada de certidão

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 13:35

Paga

24/01/2026, 12:16

Por decisão judicial

20/12/2025, 03:22

Enviada ao Tribunal

19/12/2025, 09:40

Documento (Certidão)

17/12/2025, 14:21

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:20

Publicação

02/12/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:16

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001999-37.2025.4.06.3804/MG REQUERENTE: ROSIANE BATISTA ADVOGADO(A): PATRICIA ALVES CAETANO (OAB MG226348) ADVOGADO(A): PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO (OAB MG162162) ADVOGADO(A): LISA BARCELOS OLIVEIRA REZENDE (OAB MG224515) ADVOGADO(A): TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS (OAB MG110586) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao (à) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, concluam-se os autos para decisão. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal em cumprimento da sentença, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Tratando-se de benefício previdenciário, requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, a implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, caso ainda não implantado ou restabelecido. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

30/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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