Procedimento do Juizado Especial Cível 1003650-63.2023.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003650-63.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 15:58

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:08

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:12

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:18

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Expedida/Certificada

31/05/2025, 21:26

Publicação

30/05/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003650-63.2023.4.06.3804/MG AUTOR: LIENE GOULART OLIVEIRA JARDIM ADVOGADO(A): TATYANE VERONICA DE ALMEIDA (OAB MG111457) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS DOS SANTOS COSTA (OAB MG196709) DESPACHO/DECISÃO Em evento 54, foi juntado ato ordinatório determinando a apresentação de cálculo para eventual cumprimento de sentença. Contudo, cumpre esclarecer que a sentença proferida por este Juízo foi extintiva, sem resolução do mérito, diante da existência de decisão anterior com trânsito em julgado no processo nº 5002844-10.2022.8.13.0071, que tramitou perante a Justiça Estadual da Comarca de Boa Esperança/MG. Dessa forma, inexiste título executivo judicial formado neste Juízo Federal que autorize a instauração de fase de cumprimento de sentença. Assim, revogo o ato ordinatório mencionado, determinando o encerramento de seu prazo de intimação. No evento 57, verifica-se a juntada de mandado expedido pela Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo nº 5014354-69.2019.8.13.0024 (Lenio Rodrigues Cunha x Liene Goulart Oliveira Jardim e outros), em que se determina a penhora no rosto destes autos, até o limite de R$ 5.700,17 (cinco mil, setecentos reais e dezessete centavos). Todavia, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos, notadamente a ausência de valores em execução neste Juízo em razão da extinção do feito sem julgamento de mérito, indefiro o pedido de penhora. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 13:44

Documento (Certidão)

28/05/2025, 13:43

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:15

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(56)