Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002342-77.2005.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002342-77.2005.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002342-77.2005.4.01.3804/MG EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS ADVOGADO(A): MIZIARA APARECIDA SILVA SOUZA (OAB MG110187) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP061447) EXEQUENTE: VINICIUS DE FREITAS ADVOGADO(A): MIZIARA APARECIDA SILVA SOUZA (OAB MG110187) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP061447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento dos 50% (cinquenta por cento) do valor dos precatórios do evento 243, VOL2, f. 189-190, referente a cota parte devida a herdeira ANGÊLICA MONTEIRO DA SILVA, CPF: 005.972.196-05, reservada nos termos da decisão do evento 243, VOL2, f. 181. Verifcio que quando do levantamento do alvará nº 37/2016, pelo herdeiro VINÍCIUS DE FREITAS, referida operação se deu de forma equivocada. Via de consequência do disposto no item supra, afere-se que o erro ocorrido quando do levantamento do alvará nº 37/2016 não pode ser imputado ao viúvo herdeiro, ainda mais que, em linha de princípio, deve-se dar hegemonia ao princípio da boa-fé, posto que não há nos autos nenhum outro elemento apto a demonstrar o contrário. Contudo, deve-se ressaltar que o erro no levantamento do alvará nº 37/2016 decorreu de ato afeto e de responsabilidade da agência bancária. Neste passo, vê-se que mesmo sendo o titular do crédito, o viúvo herdeiro operou “saque de quantia a maior”, a determinada em referido alvará, correspondente a totalidade do valor, desconsiderando a cota parte reservada a herdeira ANGÊLICA MONTEIRO DA SILVA. Destarte, haja vista que já realizados os levantamento de 50% do valor devido pelo herdeiro VINÍCIUS DE FREITAS (evento 243, VOL3, f. 37) e de 30% do valor total a título de honorários contratuais (15% sobre a metade de cada herdeiro) pelo advogado habilitado na fase de conhecimento, o Dr. CARLOS ALBERTO FERNANDES, OAB MG0000762A (evento 243, VOL3, f. 6 e 131), intime-se, o Gerente Geral da agência da Caixa Econômica Federal local, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à recomposição da conta vinculada à requisição de pagamento nº 203/2012 (179330-23.2012.4.01.9198) evento 243, VOL2, f. 189-190, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) do valor total, valor o qual deverá ser devidamente corrigido até a data da efetiva recomposição, observada a data base de DEZ/2011. Cumprido, expeça-se comunicação eletrônica à agência depositária (CEF), requisitando a transferência dos valores depositados e vinculados ao presente processo para a conta bancária indicada (evento 355, PET1). CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, no prazo de até 10 (dez) dias, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Ressalte-se que: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. d) o valor devido a título de precatório cedido a terceiros sujeita-se à retenção do Imposto de Renda, sendo a alíquota aplicável aquela correspondente ao sujeito passivo originário do tributo, independentemente da cessão do crédito. Sirva-se desta decisão como ofício. Com a resposta da agência depositária, dê-se vista ao beneficiário, pelo, prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Passos, Minas Gerais. LELIS GONCALVES SOUZA Juiz Federal Observação: O processo tramita no sistema EPROC do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, podendo ser acessado com a chave 518952327924, por meio do sítio eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica.

16/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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