Apelação / Remessa Necessária 6006368-83.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 6006368-83.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:49

Confirmada

11/07/2025, 14:47

Expedida/certificada

10/07/2025, 08:32

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 08:32

Distribuição (sorteio)

08/07/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006368-83.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB RS074129) ADVOGADO(A): EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751) DESPACHO/DECISÃO A sentença reconheceu o direito do contribuinte retificar a própria base de cálculo do IRPJ, bem como a compensação do montante recolhido a maior, nos termos reclamados na peça inicial, sendo certo que a autorização para, querendo retificar as declarações fiscais, tem apenas o objetivo de evitar percalços no ressarcimento do indébito. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com a avaliação dos fatos e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo impetrante. Intimem-se. Oportunamente, encaminhe-se ao e. TRF6. Juiz de Fora, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006368-83.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB RS074129) ADVOGADO(A): EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria 8904526/2019, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art.1.010 do CPC. Desde que atendidas as formalidades, nos termos do §3º do art. 1.010, CPC, remetam-se os autos ao TRF6ª Região.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006368-83.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB RS074129) ADVOGADO(A): EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751) SENTENÇA Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de deduzir a dobra relativa às despesas com o PAT da base de cálculo do IRPJ (15%) e seu adicional (10%), observado o limite de 4% do próprio tributo. Reconheço, outrossim, o direito da impetrante retificar as declarações fiscais realizadas nos cinco anos que precederam a impetração, bem como aquelas apresentadas durante a tramitação do feito Declaro o direito do impetrante à compensação, que: a) poderá ser realizada com quaisquer tributos vincendos que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as restrições do art. 26A da Lei 11.457/2007, na redação da Lei 13.670/2018; b) fica restrita aos tributos recolhidos pelo próprio contribuinte nos cinco anos que precederam o ajuizamento da causa, ou seja, a partir de 06/05/2020; c) somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, conforme art. 170A do Código Tributário Nacional; d) deverá ser observado o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 na atualização do indébito. O contribuinte deverá entregar ao órgão fazendário de declaração que especifique os créditos utilizados e débitos compensados, observadas as demais condições impostas do art. 74 da Lei 9.430/1996; acaso o fisco detecte eventuais irregularidades, deverá proceder à constituição do crédito tributário correspondente.

29/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00