Procedimento Comum Cível 6003597-30.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 22/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6003597-30.2024.4.06.3814/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: ROSANE GRIJO NASCIMENTO BICALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO (OAB CE038673) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ISENTANDO-A DE CUSTAS (ART. 4º, I DA LEI 9.289/1996) E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6003597-30.2024.4.06.3814/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: ROSANE GRIJO NASCIMENTO BICALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO (OAB CE038673) TRIBUTÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E FISIOTERÁPICAS. COMPROVAÇÃO. GLOSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995, C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), isentando-a de custas (art. 4º, I da Lei 9.289/1996) e condenando-a ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 22 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/06/2026 e fim às 23:59 de 22/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003597-30.2024.4.06.3814/MG (Pauta: 452) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO RECORRIDO: ROSANE GRIJO NASCIMENTO BICALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO (OAB CE038673) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 01 de junho de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003597-30.2024.4.06.3814/MG AUTOR: ROSANE GRIJO NASCIMENTO BICALHO ADVOGADO(A): DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO (OAB CE038673) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária. Ipatinga, data e horário da assinatura.

29/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

07/08/2024, 14:59

Decurso de Prazo

22/06/2024, 01:01

Confirmada

29/05/2024, 00:13

Expedida/certificada

27/05/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 15:48

Documento (Certidão)

17/05/2024, 15:32

Distribuição (sorteio)

17/05/2024, 10:56

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/07/2026, 00:00