Recurso Inominado Cível 6000386-50.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000386-50.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:50

Publicação

15/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000386-50.2023.4.06.3804/MG RECORRIDO: NEUSA ALMEIDA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na data de 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli homologou o acordo entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), determinando a suspensão dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS, relativamente aos descontos associativos realizados sem autorização dos beneficiários, em termos abaixo transcritos: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Sendo assim, determino o sobrestamento da tramitação do presente processo para aguardar a solução do STF na ADPF nº 1236.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 08:23

Expedida/certificada

13/10/2025, 08:23

Por Controvérsia

08/10/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000386-50.2023.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: NEUSA ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 07/06/2025 - RECURSO INOMINADO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000386-50.2023.4.06.3804/MG AUTOR: NEUSA ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade ABAMSP; b) Determinar que o INSS cesse imediatamente os descontos sob a rubrica ?CONTRIBUICAO ABAMSP ?; c) Condenar o INSS e ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS solidariamente à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora a partir da citação; d) condenar o INSS e ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (sentença) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.

29/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00