Procedimento do Juizado Especial Cível 6002629-30.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002629-30.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6002629-30.2024.4.06.3804/MG RECORRIDO: DILMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO (OAB MG218433) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 326: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. A TNU afetou o TEMA 326 (Paradigmas PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS), para ser julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização, com a seguinte Questão Controvertida: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade". Assim, nos termos do art. 16, §5º, da Resolução nº 586/2019/CJF, de 30 de setembro de 2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), determino o sobrestamento do presente feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho DESPACHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU) RECORRIDO: DILMA DOS SANTOS (AUTOR) EDITAL Nº 380002745815 Intimar CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL acerca do sobrestamento do feito, conforme despacho/decisão - evento 37. Edital 80 - RECURSO CÍVEL Nº 6002629-30.2024.4.06.3804/MG

30/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 13:24

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:34

Publicação

12/06/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002629-30.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: DILMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO (OAB MG218433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 08/06/2025 - RECURSO INOMINADO

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2025, 08:25

Expedida/certificada

08/06/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 07:57

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002629-30.2024.4.06.3804/MG AUTOR: DILMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO (OAB MG218433) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade CONAFER; b) Determinar que o INSS cesse imediatamente os descontos sob a rubrica ?CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 ?, confirmando a tutela de urgência eventualmente concedida; c) Condenar o INSS e a CONAFER solidariamente à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora a partir da citação; d) condenar o INSS e a CONAFER solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (sentença) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.

29/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 00:00