Recurso Inominado Cível 6000198-23.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelBenefícios em EspécieRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME DE SOUZA CASTRO

OAB/MG 135490·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

26/08/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000198-23.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB MG135490) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 17/06/2025 - RECURSO INOMINADO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000198-23.2024.4.06.3804/MG AUTOR: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB MG135490) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, com DIB na data do requerimento administrativo (24/09/2022), e RMI calculada administrativamente.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00