Execução Fiscal 0003747-51.2005.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003747-51.2005.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/05/2023, 17:46

Documento (Certidão)

22/05/2023, 17:46

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:12

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:05

Publicação

14/04/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003747-51.2005.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MIZAEL NETTO DA SILVA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente a reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. Bruno Augusto Santos Oliveira Juiz Federal

13/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 13:32

Expedida/Certificada

29/03/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 17:49

Documento (Certidão)

14/06/2022, 17:49

Mero expediente

14/06/2022, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 08:52