Procedimento Comum Cível 6086078-58.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6086078-58.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:18

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:45

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:28

Publicação

29/04/2026, 03:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:29

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

28/04/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6086078-58.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ROSILAINE CRISTINA MOREIRA ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora busca a anulação de penhora realizada no bojo de execução fiscal. Verifica-se, de plano, a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito. Isso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ação que visa desconstituir título executivo formado em execução fiscal deve tramitar perante o mesmo juízo onde se processa a execução, em razão da competência funcional absoluta, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.830/80. Tal orientação decorre da necessidade de preservar a unidade da jurisdição, evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência na condução dos atos executivos. Entendo, nesse contexto, que a ação que busca desconstituir ato constritivo praticado no âmbito da execução fiscal, também apresenta conexão, nos mesmos termos. Com efeito, a ação anulatória de penhora guarda inequívoca relação de dependência com a execução fiscal de origem, sendo medida que interfere diretamente em seus atos processuais. Por essa razão, deve ser apreciada pelo juízo prevento, nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC, especialmente quando já existente execução fiscal em trâmite. Ressalte-se que eventuais exceções a essa regra (como hipóteses envolvendo decretação de falência e a competência do juízo universal) não se evidenciam no caso concreto, de modo que não há razão para afastar a regra geral de fixação da competência. No caso dos autos, consta a existência de execução fiscal em trâmite perante a 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto, vinculada ao processo nº 0067404-90.2016.4.01.3800, circunstância que atrai a competência daquele juízo para apreciação da presente demanda, por dependência. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição do feito à 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto, por dependência ao processo nº 0067404-90.2016.4.01.3800, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Esta decisão tem força de mandado/ofício.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 22:01

Incompetência

27/04/2026, 22:01

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6086078-58.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ROSILAINE CRISTINA MOREIRA ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora busca a anulação de penhora realizada no bojo de execução fiscal. Verifica-se, de plano, a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito. Isso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ação que visa desconstituir título executivo formado em execução fiscal deve tramitar perante o mesmo juízo onde se processa a execução, em razão da competência funcional absoluta, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.830/80. Tal orientação decorre da necessidade de preservar a unidade da jurisdição, evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência na condução dos atos executivos. Entendo, nesse contexto, que a ação que busca desconstituir ato constritivo praticado no âmbito da execução fiscal, também apresenta conexão, nos mesmos termos. Com efeito, a ação anulatória de penhora guarda inequívoca relação de dependência com a execução fiscal de origem, sendo medida que interfere diretamente em seus atos processuais. Por essa razão, deve ser apreciada pelo juízo prevento, nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC, especialmente quando já existente execução fiscal em trâmite. Ressalte-se que eventuais exceções a essa regra (como hipóteses envolvendo decretação de falência e a competência do juízo universal) não se evidenciam no caso concreto, de modo que não há razão para afastar a regra geral de fixação da competência. No caso dos autos, consta a existência de execução fiscal em trâmite perante a 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto, vinculada ao processo nº 0067404-90.2016.4.01.3800, circunstância que atrai a competência daquele juízo para apreciação da presente demanda, por dependência. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição do feito à 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto, por dependência ao processo nº 0067404-90.2016.4.01.3800, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Esta decisão tem força de mandado/ofício.

28/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

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