Execução Fiscal 1002029-08.2022.4.06.3823 - TRF6

Execução Fiscal 1002029-08.2022.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AUTO SOCORRO MARANATA LTDA EXECUTADO: JOAO DONIZETTI LISBOA EDITAL Nº 380002253047 PRAZO: 20 (vinte) dias O Dr. Rafael Araújo Torres, Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, localizada na Avenida Joaquim Lopes de Faria, nº 505, Bairro Santo Antônio, Viçosa-MG, tramita a Ação de Execução Fiscal - processo nº 1002029-08.2022.4.06.3823, ajuizada pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de AUTO SOCORRO MARANATA LTDA E OUTRO, e, pelo presente edital INTIMA a parte executada JOAO DONIZETTI LISBOA, CPF 529.530.336-53, em nome próprio e como representante legal da Empresa executada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da sentença que julgou extinta a execução em epígrafe, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC/15, c/c Art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, da qual poderá interpor o recurso cabível, caso queira, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo fixado neste edital, sob pena de passar em julgado a mesma sentença. CIENTIFICA a parte executada de que a mesma foi condenada ao pagamento das custas finais, ficando dispensada do recolhimento, nos termos da Portaria/MF nº 75/2012. INTIMA a parte executada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o recurso de apelação interposto pela parte exequente, oportunidade em que, se decidir apresentar suas contrarrazões, deverá constituir advogado. CIENTIFICA a parte executada que o prazo fixado neste edital, de 20 (vinte) dias, começará a fluir do dia seguinte ao que for este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O presente edital será afixado no local de costume, na Sede deste Juízo e publicado na forma da lei. Viçosa-MG, data no rodapé. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002029-08.2022.4.06.3823/MG

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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