Cumprimento de sentença 1005724-05.2023.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1005724-05.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1005724-05.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE: JAIME ROBERTO DE FARIA ADVOGADO(A): WEVERTOM HENRIQUE SANTOS (OAB MG144773) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição de Evento 84: conforme documentos apresentados, há divergência de filiação do falecido autor e do possível herdeiro/sucessor JORGEMI DE PAULA. Intime-se o advogado da parte autora para: a) comprovar nos autos a relação de paretesco entre o autor e o possível herdeiro/sucessor JORGEMI DE PAULA; b) informar a(s) conta(s) bancária(s) para a transferência do valor da RPV requisitada. Prazo: 20 (vinte) dias. 2. Comprovado se tratar, o Sr. Jorgemi de Paula, de irmão do falecido autor, defiro desde já a habilitação dos quatro irmãos do falecido referidos na petição de Evento 84, devendo a Secretaria Providenciar: a) a retificação do polo ativo; b) a expedição de ofícios de transferências para a(s) conta(s) informadas pela parte autora, observada a cota de cada irmão (1/5 do valor) e a reserva da cota de 1/5 em favor do irmão José Faria, ainda não habilitado. 3. Efetuadas as transferências das quatro cotas e, nada requerido, providencie a Secretaria a devolução ao INSS da cota (1/5 da RPV depositada) para a qual o sucessor do falecido (referido na petição de Evento 84) não se habilitou e arquive-se, com baixa.

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:51

Publicação

12/12/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1005724-05.2023.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE: JAIME ROBERTO DE FARIA ADVOGADO(A): WEVERTOM HENRIQUE SANTOS (OAB MG144773) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 09/12/2025 - PETIÇÃO

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 19:50

Expedida/certificada

10/12/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:30

Publicação

24/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005724-05.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE: JAIME ROBERTO DE FARIA ADVOGADO(A): WEVERTOM HENRIQUE SANTOS (OAB MG144773) DESPACHO/DECISÃO 1.Considerando que o valor da condenação encontra-se depositado no Banco do Brasil, conforme documento anexado em 28/06/2024, Evento 58, e a informação do óbito do autor (Evento 62), determino à Secretaria que proceda ao BLOQUEIO do valor da RPV depositada nº.: 6005503-56.2024.4.06.9666, conta nº.: 2000127246506. Certifique-se nos autos. 2.Tendo em vista a petição registrada em 30/09/2024, Evento 62, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja promovida a habilitação dos sucessores do autor Jaime Roberto de Faria. A Lei nº 8.213/91 determina em seu art. 112 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Caso não haja pensionista habilitado, o requerente deverá promover a habilitação de TODOS os herdeiros, juntando-se aos autos cópia de seus respectivos documentos de identidade e CPF, bem como regularizando a representação processual de cada um, bem como cópia da certidão de óbito de Jaime Roberto de Faria. 3.Atendida a determinação supra, façam-se os autos conclusos para habilitação e providências referentes à liberação do valor depositado.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 14:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 10:52

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

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