Procedimento do Juizado Especial Cível 6000936-17.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

02/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Vicosa

Partes do Processo

BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA

CPF

D

LUCAS LEAL MILAGRES DOS SANTOS

Autor

NATALIA LEAL MILAGRES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DAIANE CRISTINA MILAGRES

OAB/MG 162683·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 10:14

Trânsito em julgado

21/10/2025, 10:14

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:27

Publicação

06/10/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:58

Confirmada

03/10/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000936-17.2025.4.06.3823/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATALIA LEAL MILAGRES (Pais) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) AUTOR: LUCAS LEAL MILAGRES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nos termos da lei. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:19

Improcedência

02/10/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 19:46

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Publicação

27/08/2025, 03:14

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

21/10/2025, 10:14

Trânsito em julgado

21/10/2025, 10:14

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:27

Publicação

06/10/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 11:41

Documentos

•03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:58

Confirmada

03/10/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000936-17.2025.4.06.3823/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATALIA LEAL MILAGRES (Pais) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) AUTOR: LUCAS LEAL MILAGRES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nos termos da lei. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:19

Improcedência

02/10/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 19:46

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Publicação

27/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000936-17.2025.4.06.3823/MG RELATOR: GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATALIA LEAL MILAGRES (Pais) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) AUTOR: LUCAS LEAL MILAGRES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 24/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:45

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:25

Expedida/certificada

25/08/2025, 06:51

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 21:36

Expedida/certificada

15/08/2025, 18:18

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:22

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:18

Confirmada

28/07/2025, 23:59

Publicação

22/07/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000936-17.2025.4.06.3823/MG DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente BPC/LOAS. Os autos vieram conclusos para julgamento, converto em diligência. Foi juntado aos autos estudo social (Evento 38), no qual consta que a parte autora e sua genitora recebem apoio financeiro do namorado da mãe, que reside no Estado da Bahia. Contudo, o referido relatório não apresenta informações suficientes quanto à identidade e à efetiva contribuição econômica desse terceiro no núcleo familiar. Considerando que tais dados são relevantes para a análise da condição de miserabilidade da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, impõe-se a complementação do estudo social para esclarecimentos. Dessa forma, INTIME-SE o assistente social para complementar o laudo, no prazo de 10 dias, informando, no que for possível apurar: a) o nome completo, CPF e profissão do namorado da genitora da parte autora; b) o valor e a periodicidade da contribuição financeira por ele prestada à família e quando se iniciou essa ajuda; c) se há envio regular de recursos, de que forma é feito (transferência, depósito, outro meio); d) o valor do plano de saúde pago pelo avô da parte autora e mais informações acerca do clube esportivo mencionado no estudo (nome da instituição, responsável pelo pagamento) e) quaisquer outros elementos que possam auxiliar na aferição da real condição socioeconômica da parte autora e de seu grupo familiar. Após apresentação da complementação do assistente social, vista às partes para, caso queiram, manifestarem-se em até 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/07/2025, 23:25

Julgamento em Diligência

18/07/2025, 17:19

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 13:46

Confirmada

24/06/2025, 13:46

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:10

Publicação

13/06/2025, 12:14

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000936-17.2025.4.06.3823/MG RELATOR: GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATALIA LEAL MILAGRES (Pais) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) AUTOR: LUCAS LEAL MILAGRES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:20

Confirmada

29/05/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 07:52

Ato ordinatório

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 23:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 23:17

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Documento

06/05/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 20:30

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:27

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:04

Confirmada

08/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:51

Confirmada

31/03/2025, 15:51

Expedida/certificada

29/03/2025, 09:19

Expedida/Certificada

29/03/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 21:48

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:02

Confirmada

27/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 07:42

Expedida/certificada

17/02/2025, 12:31

Determinada/Designada

17/02/2025, 12:31

Expedida/certificada

17/02/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:46

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:30

Mudança de Parte

14/02/2025, 09:28

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 17:24

Documento (Outros documentos)

02/02/2025, 19:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/02/2025, 19:07

Distribuição (sorteio)

02/02/2025, 19:07

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00