Procedimento do Juizado Especial Cível 6033602-77.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

RONALDO DA SILVA CAMPOS

Autor

Advogados / Representantes

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

OAB/MG 130549·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6033602-77.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO REQUERENTE: RONALDO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 12/07/2026 - Juntado(a)

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:53

Confirmada

22/05/2026, 15:38

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:39

Mudança de Classe Processual

20/05/2026, 16:39

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:51

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:43

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:26

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6033602-77.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO AUTOR: RONALDO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 11/07/2024 - Distribuído por sorteio (MGBHJEF06S)

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:50

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:21

Todas as movimentações(66)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6033602-77.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO REQUERENTE: RONALDO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 12/07/2026 - Juntado(a)

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:53

Confirmada

22/05/2026, 15:38

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/05/2026, 16:39

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:51

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:43

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:26

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6033602-77.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO AUTOR: RONALDO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 11/07/2024 - Distribuído por sorteio (MGBHJEF06S)

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:50

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:21

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:21

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 15:21

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 10:06

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:11

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:15

Confirmada

13/12/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 20:19

Confirmada

11/12/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:50

Publicação

05/12/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6033602-77.2024.4.06.3800/MG AUTOR: RONALDO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício assistencial ao idoso desde 18/04/2024, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a referida data até a data da efetiva implantação do benefício. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e apurados nos moldes do Manual de cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a demandante está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata concessão do benefício de prestação continuada, com DIP fixada em 01/12/2025, devendo o réu comprovar o cumprimento do presente comando no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das parcelas pretéritas do benefício, compreendidas entre a DIB e a DIP, com atualização plena e acrescidas de juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Expeça-se RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. R.I. Belo Horizonte, data do registro. (assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:43

Procedência

03/12/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:35

Publicação

13/06/2025, 12:15

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6033602-77.2024.4.06.3800/MG AUTOR: RONALDO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 03:18

Ato ordinatório

29/05/2025, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:42

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 13:31

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/04/2025, 10:42

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:30

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 11:44

Expedida/certificada

18/03/2025, 17:01

Expedida/certificada

18/03/2025, 16:52

Determinada/Designada

18/03/2025, 16:51

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:36

Remessa (outros motivos)

21/12/2024, 04:19

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 15:36

Ato ordinatório

18/12/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:54

Expedida/certificada

18/09/2024, 12:24

Ato ordinatório

18/09/2024, 12:24

Distribuição (sorteio)

11/07/2024, 17:47

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

•04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00