Procedimento Comum Cível 6007988-28.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Partes do Processo

EVALDO BRITO DO CARMO

Autor

Advogados / Representantes

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

OAB/MG 89709·CPF·Representa: Autor

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

OAB/MG 089709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:12

Publicação

15/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007988-28.2024.4.06.3814/MG AUTOR: EVALDO BRITO DO CARMO ADVOGADO(A): SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 06:40

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:56

Confirmada

01/10/2025, 09:56

Publicação

29/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:08

Todas as movimentações(43)

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:12

Publicação

15/10/2025, 03:11

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007988-28.2024.4.06.3814/MG AUTOR: EVALDO BRITO DO CARMO ADVOGADO(A): SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 06:40

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:56

Confirmada

01/10/2025, 09:56

Publicação

29/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007988-28.2024.4.06.3814/MG AUTOR: EVALDO BRITO DO CARMO ADVOGADO(A): SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que averbe como tempo especial os períodos de 06/03/1997 a 30/11/2009, 01/07/2010 a 21/10/2011 e 21/04/2012 a 12/08/2014, para que sejam somados ao tempo de contribuição comum e, em consequência, conceda ao autor o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, desde a data da DER (DIB em 17/12/2021) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença. Condeno o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre a data da DER (17/12/2021) e a data imediatamente anterior à DIP, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. Sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a comprovada necessidade da parte autora (beneficiária da assistência judiciária gratuita), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da demandante no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 09:54

Expedida/certificada

25/09/2025, 09:54

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:19

Publicação

13/06/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007988-28.2024.4.06.3814/MG AUTOR: EVALDO BRITO DO CARMO ADVOGADO(A): SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC) Abro vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e eventuais documentos apresentada pela parte requerida, no prazo assinalado.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 03:30

Ato ordinatório

29/05/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:43

Confirmada

28/05/2025, 18:43

Expedida/certificada

20/05/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:26

Comunicação eletrônica

29/03/2025, 02:00

Comunicação eletrônica

29/01/2025, 19:05

Comunicação eletrônica

29/01/2025, 16:26

Comunicação eletrônica

28/01/2025, 23:23

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Mero expediente

26/11/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:35

Confirmada

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 15:37

Documento (Certidão)

21/10/2024, 17:45

Distribuição (sorteio)

21/10/2024, 13:49

•26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00