Procedimento Comum Cível 6012851-21.2024.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6012851-21.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6012851-21.2024.4.06.3816/MG EXEQUENTE: GABRYELLA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): DEYSE LARA COSTA DOS REIS SANTOS (OAB BA072409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes ao benefício de pensão por morte. Compulsando os autos, verifico que o período retroativo devido corresponde ao intervalo de 25/03/2024 a 28/05/2025, considerando a Data de Início do Benefício (DIB) fixada na sentença em 25/03/2024 (evento 28, DOC1), bem como o início do pagamento administrativo do benefício a partir de 29/05/2025 (evento 51, DOC1, pág. 2; DIP Atual: 29/05/2025). Nesse contexto, não é possível homologar as planilhas de cálculos apresentadas pela parte exequente, uma vez que incluem indevidamente períodos posteriores à data de início do pagamento administrativo. Chama atenção o fato de a parte autora, erroneamente, ter juntado planilha relativa ao valor da causa, em vez de planilha de cumprimento de sentença. Diante disso, homologo parcialmente a planilha de cálculos apresentada pela Fazenda Pública executada no evento 61.2, por estar em conformidade com os limites e parâmetros fixados no título executivo judicial formado nos autos. O INSS apenas deixou de incluir os valores de honorários de sucumbência. O feito tramitou sob o rito do procedimento comum, tendo sido o INSS condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Assim, deve ser expedida RPV referente aos honorários sucumbenciais, correspondentes a 10% sobre o valor principal apurado pelo INSS na planilha do evento 61.2. Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo acima, encaminhem-se as requisição(ões) para transmissão ao TRF 6ª Região e arquivem-se os autos após o efetivo pagamento da(s) requisição(ões). Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

15/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(92)