Embargos à Execução Fiscal 6006635-92.2024.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6006635-92.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6006635-92.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: SERGIO DE MATTOS ADVOGADO(A): LINCOLN ALEXANDRE FLEMING BICALHO (OAB MG129091) DESPACHO/DECISÃO Os embargos são tempestivos e estão presentes os demais requisitos legais. Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919, do CPC/2015, aplicável à espécie por força do disposto no art. 1º, in fine, da Lei 6.830/80, constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado. Referido dispositivo preconiza que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Num juízo preliminar de cognição, voltado apenas para o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado, verifica-se a presença de substrato fático-jurídico a amparar o requerimento formulado pela parte embargante. A execução está garantida pela penhora, e os documentos que instruem o pedido apresentado pela parte Embargante conferem plausibilidade ao que foi alegado, notadamente quanto à alegação de que a constrição judicial teria alcançado bem salvaguardado por cláusula legal de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90. Diante do exposto: I. Recebo os embargos à execução. II. Com fundamento no § 1º, do artigo 919 do CPC, defiro o requerimento da parte Embargante para atribuir efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual determino a suspensão da execução. III. Por ora deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do § 4º, do artigo 334, do CPC, ressalvando-se eventual manifestação de interesse das partes na composição consensual. IV - Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal. V. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). VII. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VIII. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. IX.. Certifique-se nos autos da execução o recebimento dos embargos com a atribuição de efeito suspensivo.. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

30/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Todas as movimentações(27)