Mandado de Segurança Cível 6092085-66.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6092085-66.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 22:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:38

Confirmada

09/02/2026, 14:38

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:46

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:06

Comunicação eletrônica

11/12/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:43

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:14

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:04

Confirmada

17/11/2025, 23:59

Publicação

11/11/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6092085-66.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: RIO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FILIPE JARDIM GARCIA (OAB MG192618) SENTENÇA III ? Dispositivo: Diante de todo o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento. Conforme fundamentação supra, resta configurada a hipótese de embargos manifestamente protelatórios, porquanto deduzidos com intenção deliberada de praticar a conduta mencionada no referido item, manifestamente impertinente, descabida e infundada, aplico à parte embargante a sanção de multa que fixo em 8 [oito] salários-mínimos, considerando que, no presente caso, o valor da causa é ínfimo, sendo necessário, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que a sanção atinja o seu objetivo, nos termos do §2º, do art.1.026, c/c art. 77, §5º, ambos do CPC. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Prossiga o feito, nos termos do dispositivo da sentença [evento 25, SENT1]. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício para todos os efeitos legais.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 14:11

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6092085-66.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: RIO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FILIPE JARDIM GARCIA (OAB MG192618) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. RIO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇOÕES LTDA, devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de liminar) contra ato do PROCURADOR-REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 6ª REGIÃO requerendo provimento jurisdicional para, liminarmente, para determinar que a autoridade coatora autorize a Impetrante a aderir imediatamente à nova modalidade de transação tributária vigente, antecipando o ínfimo período de sete meses remanescente da quarentena fiscal, em razão da situação de extrema urgência humanitária do sócio-administrador, idoso e portador de câncer, garantindo-se, assim, a continuidade da atividade empresarial, a preservação de empregos e a subsistência digna do referido sócio, sem que disso advenha qualquer prejuízo à Fazenda Pública. A parte autora pretende, em apertada síntese, tutela jurisdicional para determinar que a autoridade coatora autorize a Impetrante a aderir imediatamente à nova modalidade de transação tributária vigente, antecipando o ínfimo período de sete meses remanescente da quarentena fiscal, em razão da situação de extrema urgência humanitária do sócio-administrador, idoso e portador de câncer, garantindo-se, assim, a continuidade da atividade empresarial, a preservação de empregos e a subsistência digna do referido sócio, sem que disso advenha qualquer prejuízo à Fazenda Pública, argumentando que a vedação imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, ao estabelecer um lapso temporal de dois anos como condição para nova adesão, configura verdadeira limitação de direito não autorizada por lei complementar, o que fere, de forma inequívoca, o art. 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a normatização das limitações ao poder de tributar, incluindo normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito e extinção tributária. Com a petição inicial (evento 1), além do respectivo instrumento particular de mandato vieram os documentos necessários à admissibilidade da demanda. Decido. A concessão da medida liminar, em sede de mandado de segurança, como é cediço, é medida excepcional, que somente deve ser concedida quando o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. No caso examinado, os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão inaugural deduzida pela parte autora. Isso porque, não preenchidas as exigências do artigo 7º, incisos III, da Lei 12016, de 2009, ou seja: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Resolução/CNJ 71, de 31/03/2009, que dispõe obre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, estabelece: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020): (...) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326,de 26.6.2020). A situação retratada nos presentes autos não se amolda em quaisquer das condições descritas no artigo 1º, incisos VII e VIII, da referida Resolução 71/CNJ, já que os problemas de saúde que o representante legal da empresa se diz portador naturalmente não se comunica à pessoa jurídica. Ora, o art. 49-A, do Código Civil, é claro ao dispor que, Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. A personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no referido art. 49-A, do Código Civil. Nesse passo, é preciso deixar registrado as autonomias negocial e patrimonial da sociedade empresarial oriundas da personalização da entidade, também a bem marcada separação entre a pessoa jurídica e a pessoa de seus sócios, consubstanciando princípios muito bem estabelecidos no Direito Empresarial. A despeito disso, analisar-se-á o pedido de concessão de medida liminar. Na hipótese sob apreciação, a parte autora sustenta que o termo a quo para a contagem do prazo previsto na Portaria PGFN 6.757/2022 se inicia da data do inadimplemento que deu ensejo à rescisão da transação, e não na data da sua formalização, sustentando que que a vedação imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, ao estabelecer um lapso temporal de dois anos como condição para nova adesão, configura verdadeira limitação de direito não autorizada por lei complementar, o que fere, de forma inequívoca, o art. 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a normatização das limitações ao poder de tributar, incluindo normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito e extinção tributária. No caso examinado, consoante se vê, a contribuinte argumenta que o prazo de 2 anos deve ser contado a partir da efetiva rescisão, MAS esta efetiva rescisão deve ser computada a partir do vencimento da terceira parcela inadimplida, no mês de abril de 2023, em conformidade com o dispositivo previsto no §4º do artigo 4º da Lei 13.988/2020, onde se dispõe que aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. O Código Tributário Nacional, em seu art. 171, estabelece: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Efetivamente, a Lei 13988, de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, em seu art. 4º, §§ 1º ao 4º, assim prescreve: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. No caso em questão, a impetrante alega ainda que a proibição de nova adesão à transação tributária configura, na prática, uma verdadeira sanção política, manifestamente incompatível com os preceitos do Estado Democrático de Direito e vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que exclui, de maneira genérica e sem a observância do contraditório, o contribuinte da principal via de regularização fiscal disponível, impedindo-o de retomar a sua atividade econômica regular. No caso em destaque, não procede a alegação veiculada na petição inicial no sentido de que PGFN é morosa ao realizar a rescisão das negociações, de forma a majorar materialmente o prazo de 2 anos. Não se desconhece que, em regra, a inadimplência de parcelamento tributário enseja a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento estabelecido pelo Poder Público. Contudo, a cláusula resolutória encartada no acordo de parcelamento não pode ser aplicada de forma automática ao arrepio do devido processo legal sem que o contribuinte seja notificado previamente para apresentar defesa. No caso examinado, o encerramento do parcelamento não se dá de forma automática, devendo a Fazenda Nacional esgotar os procedimentos legais e infralegais, de forma a preservar o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese sob apreciação, se os débitos estavam parcelados a autoridade coatora necessita examinar as razões do inadimplemento. Além disso, conforme prevê, o art. 4º, § 1º, da Lei 13988, de 2020, o devedor deverá ser notificado para impugnar o ato e apresentar defesa recordando que em se tratando de erro sanável é admitida a regularização (art. 4º, § 2º, da Lei 13988, de 2020). Da mesma forma, ocorre com a inscrição na dívida ativa faz parte do procedimento de cobrança de dívidas públicas, tanto tributárias quanto não tributárias, visando iniciar o processo de execução fiscal (conforme o artigo 2º da Lei nº 6.830/1980). Nesse sentido, cabe ao ente tributante verificar se todos os requisitos para tal ato estão presentes. Importante destacar que o art. 4º, § 1º, da Lei 13988, de 2020, foi regulamentado por intermédio da edição da Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022, nos seguintes termos: Art. 70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado no REGULARIZE, ou pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de transação de débitos do FGTS. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são mandamentos extraídos da cláusula do devido processo legal substantivo, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. A esse respeito, cumpre transcrever trecho de ensinamento doutrinário que contribui para o entendimento dos referidos postulados: A vinculação entre o princípio da proporcionalidade e o processo vem sendo considerada de tal ordem que, com grande autoridade entre nós, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, é comum ter-se o princípio como incrustado naquele donde se assentariam as diversas garantias processuais, de índole constitucional, a saber, o princípio do devido processo legal. (…) Essa norma, notadamente em sua segunda parte, enuncia a essência e destinação do princípio da proporcionalidade: preservar direitos fundamentais. O princípio, assim, coincide com a essência e destinação mesma de uma constituição que, tal como hoje se concebe, pretenda desempenhar o papel que lhe está reservado na ordem jurídica de um Estado de Direito Democrático.” (Guerra Filho, Willis Santiago, Princípio da Proporcionalidade e Devido Processo Legal in Interpretação Constitucional, Ed. Malheiro, Virgílio Afonso da Silva (org.), 1ª Ed., 2010, pg. 264-265) No caso em apreço, portanto, a contribuinte não pode reclamar de lhe ter sido assegurado acesso ao contraditório e a ampla defesa tampouco pretender compelir a Administração Pública agir em desconformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade administrativa, mesmo porque o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa. No caso em pauta, o art. 4º, § 1º, da Lei 13988, de 2020, somente prevê que o devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, não estabelecendo prazo para a autoridade fazendária fazê-lo. Além disso, é forçoso reconhecer que os prazos estabelecidos pela Portaria PGFN 6757, de 2022, configura prazo impróprio e, dada a complexidade das situações, a PGFN está autorizada a excedê-los. Pertinente destacar, no ponto específico, que o início da contagem desse prazo muda de acordo com as particularidades de cada débito de modo a revelar que o aludido prazo de que trata o referido ato administrativo normativo não é próprio, isto é, o seu descumprimento pela Administração Pública não acarreta a correspondente e específica sanção em consequência da omissão. A demora na rescisão do parcelamento, diferentemente do que se apregoa na petição inicial, não resultou em prejuízo da contribuinte. Ao contrário, a beneficiou porquanto o débito ficou com a sua exigibilidade suspensa, a teor do disposto no art. 74, da Portaria 6757, de 2022, onde se dispõe que: Art. 74. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo. Dessa forma, o impedimento de celebrar novas transações, pelo prazo de dois anos, após a rescisão de transação anterior, tem respaldo normativo na Lei que regulamentam o instituto. No caso em tela, a própria contribuinte confessa que reiteradamente descumpriu as obrigações ajustadas, demonstrando, assim, total falta de comprometimento com a benesse concedida. Neste ponto específico, a parte autora aduz que não conseguiu cumprir integralmente as condições do parcelamento anteriormente deferido por razões alheias à sua vontade; tal argumentação, embora plausível, veio desacompanhada de qualquer elemento de prova e, de qualquer forma, não pode servir de fundamento para afastar as consequências do descumprimento do parcelamento. Ora, se a sociedade empresária não detém condições de equalizar o seu passivo fiscal, mesmo diante das alternativas legais, provavelmente se encontra em situação de crise insuperável; não pode, portanto, o Poder Judiciário a pretexto de aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou aplicar solução menos gravosa conceder à contribuinte vantagem concorrencial desproporcional, mediante reduções e ampliações dos prazos de pagamentos, sem Lei específica que assim o autorize, pois gera insegurança jurídica, quebra a confiança no Sistema Tributário Nacional, provocando também tratamento não isonômico entre os contribuintes que se encontram em situação igual ou semelhante. Além disso, o intuito primordial que norteou a inclusão de impedimento de transacionar por dois anos foi desestimular o inadimplemento das parcelas e incentivar o contribuinte a manter a regularidade fiscal, visando à efetiva quitação dos débitos tributários, e não à mera rolagem de dívida. Indefiro, com estas considerações, o pedido de concessão de medida liminar. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Após, remetam-se os autos ao MPF e, finalmente, retornem-me conclusos os autos para discussão. Promova a parte autora imediatamente o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025 às 6.44 horas. JOÃO BATISTA RIBEIRO JUIZ FEDERAL PLANTONISTA Belo Horizonte, 29 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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