Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000321-86.2018.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000321-86.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0000321-86.2018.4.01.3800/MG RELATOR: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU: ADEMAR MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMILCAR FRANCA PINTO (OAB MG046562) RÉU: JELSUITA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRA DA SILVA GOMES (OAB BA062102) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 354 - 25/05/2026 - ALEGAÇÕES FINAIS

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:54

Publicação

02/06/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0000321-86.2018.4.01.3800/MG RELATOR: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU: ADEMAR MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMILCAR FRANCA PINTO (OAB MG046562) RÉU: JELSUITA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRA DA SILVA GOMES (OAB BA062102) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 354 - 25/05/2026 - ALEGAÇÕES FINAIS Evento 342 - 24/04/2026 - Despacho

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 18:27

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:29

Confirmada

18/05/2026, 23:51

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:49

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:23

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:39

Confirmada

04/05/2026, 11:39

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:15

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000321-86.2018.4.01.3800/MG RÉU: ADEMAR MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMILCAR FRANCA PINTO (OAB MG046562) RÉU: JELSUITA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRA DA SILVA GOMES (OAB BA062102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal originada do desmembramento dos autos n° 0045062-51.2017.4.01.3800, cuja imputação pelos crimes do artigo 171, §3° e artigo 288 versa exclusivamente sobre a conduta de Ademar Miranda dos Santos e Jelsuita Lopes da Silva. O Parquet Federal informou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal com Jelsuita Lopes da Silva e requereu o prosseguimento do feito em relação ao denunciado Ademar Miranda dos Santos, uma vez que esse não foi localizado (evento 268). Brevemente relatado. Decido. I- Do prosseguimento da ação quanto ao acusado Ademar Miranda dos Santos Considerando a manifestação do MPF em evento 268, ANEXO3, na qual informa que todas as tentativas de localização do réu Ademar Miranda dos Santos restaram infrutíferas, tendo sido informado, pelo advogado que o representava, que o réu teria se mudado para Portugal sem deixar telefone, decreto a revelia do referido acusado nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2026, às 15h30, destinada ao interrogatório do réu e oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Nos termos do Art. 3º da Resolução n. 354/2020, na redação dada pelo Art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do acusado, para informar se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial. Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes, deverão informar os endereços de e-mail’s para os quais serão encaminhados o link para participação na audiência virtual designada. Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e da defesa, intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (endereços informados em evento 281), quais sejam: 1) LEÔNIDAS CINIRO DE OLIVEIRA 2) JAMILDA SILVA MEIRA Esclareço que a testemunha Antônio Damaceno da Silva já foi ouvida em audiência realizada em 06 de dezembro de 2022 e que nessa ocasião o MPF desistiu das demais testemunhas arroladas - Laudelina Batista Amaral, Luciene Silva Amaral e Ronaldo Adriano Folle - conforme evento 136 (OUT1). Em sendo a realização da audiência na forma telepresencial, deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-lo(s) de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma TEAMS, acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o seu endereço de e-mail e o número do seu telefone celular, bem como cientificá-lo(s) de que na data e hora designada, deverá(ão) acessar o link que lhes serão encaminhados por telefone ou e-mail e ainda; c) cientificá-lo(s) de que deverá entrar em contato com servidor(a) deste Juízo, por meio do telefone (31) 3501-1337, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. Em qualquer dos casos, atente-se o(a) Oficial(a) de Justiça para: a) alertar as testemunhas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP; b) observar os procedimentos legais relativos à requisição de policiais militares e servidores públicos, estabelecidos no art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP. Fica desde já determinada a expedição de Carta Precatória para a intimação das partes/testemunhas, caso estiver o endereço da parte a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo e ainda nesse caso, para a realização da audiência pelo Juízo deprecado se restar definida na forma presencial pelo desinteresse de qualquer das partes na realização da audiência na forma remota. II- Da homolagação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com Jelsuita Lopes da Silva Em manifestação de evento 282, ANEXO4 o Ministério Público Federal apresentou Acordo de Não Persecução Penal celebrado com Jelsuita Lopes da Silva que se comprometeu a cumprir fielmente as seguintes condições: Cláusula Segunda – Das Condições do ANPP (...) a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo (R$1.518,00), dividido em até 10 parcelas mensais (R$151,80), em favor de entidade a ser designada pela CEAPA ou pelo Juízo de execução; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 (um) ano, à razão de 7 (sete) horas semanais, a ser cumprida no município de Caravelas/BA, em entidade a ser designada pelo Juízo de execução; e c) informar ao MPF e ao Juízo de execução eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail, bem como quaisquer outras informações que repercutam diretamente na sua localização e contato. Antes que fosse designada audiência para a homologação do respectivo termo, à luz do artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, com o fim de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo, as partes acordantes dispensaram a audiência conforme manifestações no evento 282 (ANEXO5, pág. 2). O acordante foi advertido, conforme Cláusula Terceira, ponto 3.2 do termo do acordo (evento 282, ANEXO4) e à luz do § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, injustificadamente, o MPF poderá requerer o prosseguimento da ação penal (art. 28-A, § 10, do CPP). Ressalto que este juízo não participou das negociações realizadas entre as partes, nos termos do artigo 28-A, § 3º do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a verificar a presença dos pressupostos legais para a homologação do respectivo termo. O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico-processual entabulado exclusivamente entre o Ministério Público, o acordante e sua defesa, cabendo ao judiciário apenas a função de aferir os requisitos legais de existência e validade dos atos negociais, com a indispensável homologação. Com efeito, não há julgamento de mérito da pretensão acusatória, mas tão somente a resolução de uma questão incidente, por meio de uma decisão meramente homologatória, que se limita ao pronunciamento sobre a legalidade e voluntariedade do acordo, à luz do § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No caso dos autos, verifico presentes os requisitos formais constantes do artigo 28-A, § 3º do Código de Processo Penal, uma vez que o termo foi feito por escrito e contém as condições da proposta do Ministério Público Federal, a declaração e a aceitação do acordante e de seu defensor, bem como as assinaturas de todos os envolvidos. Do mesmo modo, não se verifica, dentre as condições do acordo, nenhuma que manifestamente ofenda o ordenamento jurídico por ser considerada inadequada, insuficiente ou abusiva ou mesmo que demande sua reformulação ou adequação, conforme autoriza o § 5º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com base no artigo 28-A, § 4º, 5º e 6º do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO o presente termo de Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o Ministério Público Federal e Jelsuita Lopes da Silva, nos termos anteriormente mencionados. Saliento, na oportunidade, que a eficácia do termo ora homologado será devidamente apreciada ao final do prazo estipulado pelo Ministério Público Federal, oportunidade na qual, verificado seu integral cumprimento, será decretada a extinção de punibilidade. É dizer, o cumprimento dos termos do acordo pelo acordante é condição sine qua non para que ele possa gozar dos direitos dele decorrentes. Ficam as partes intimadas de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo para fins de sua rescisão e posterior prosseguimento do feito. Determino, por fim, o encaminhamento dos autos ao MPF, na forma do art. 28-A, §6º do CPP, para que promova a competente distribuição do presente acordo no SEEU, a fim de que seja devidamente fiscalizado, à luz do art. 12, caput, da Portaria Conjunta Presi/Coger 03/2022 do TRF6. Informado nestes autos o número do processo vinculado a investigada no sistema SEEU, intimem-se as partes para ciência, esclarecendo que a execução do acordo tramitará exclusivamente naquele sistema. Procedam-se às anotações no SINIC. No processo que tramitará no SEEU, cumpram-se as determinações abaixo: Inicialmente, determino que o pagamento do valor da prestação pecuniária seja realizado em favor do projeto "O ônibus do bem (Benzão)"-Instituto Dom Luciano Mendes de Almeida (IDL-PróVida), CHAVE PIX: CNPJ: 28.231.460/0001-40. Intime-se a acordante, por meio de sua defesa, para iniciar o pagamento das parcelas da prestação pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias. No que se refere ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, a Portaria Conjunta Presi/Coger nº 3/2022, que regulamenta o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, dispõe em seu artigo 12, § 2º, quanto à fiscalização do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos seguintes termos: Art.12 § 2º Se o investigado for domiciliado em localidade diversa da sede do juízo, o processo instaurado no SEEU será remetido diretamente pelo sistema ao juízo de domicílio correspondente para fiscalização e acompanhamento das condições, dispensada a expedição de carta precatória. (...) § 4º Se o processo tiver sido remetido a outro juízo na forma do §2º deste artigo, os autos deverão ser restituídos à origem para que se proceda à extinção da punibilidade, observando-se as disposições do § 3º deste artigo. Desse modo, considerando que a acordante reside em Caravelas/BA (evento 282, ANEXO4, pág.1), determino à secretaria que remetam os autos, pelo próprio sistema SEEU, ao Juízo competente para as providências necessárias quanto ao cumprimento e a fiscalização das condições por parte da acordante, observando-se que eventuais atos decisórios caberão a este juízo, nos termos do dispositivo supracitado. Ressalto que fica autorizado ao Juízo a indicação da instituição que poderá ser beneficiada com a prestação de serviços comunitários, caso não haja CEAPA na localidade. Ressalto que a defesa deverá juntar aos autos os comprovantes de cumprimento do acordo ou apresentá-los à CEAPA para anexá-los aos autos. 3) Após, suspenda-se o feito até o decurso do prazo para cumprimento do acordo; 4) Sendo comprovado o cumprimento, ou informado sobre o descumprimento das condições do acordo, abra-se vista à Defesa e ao MPF para manifestação em 5 (cinco) dias, fazendo-me, em seguida, os autos conclusos para decisão. Belo Horizonte, data da assinatura.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000321-86.2018.4.01.3800/MG RÉU: ADEMAR MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMILCAR FRANCA PINTO (OAB MG046562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual o MPF ofereceu denúncia em desfavor de Ademar Miranda dos Santos, Admilson Ramos dos Santos, Alexandra Alves Gonçalves, Azuil Maria dos Santos, Benedito Maria dos Santos, Cristóvão João, Jelsuita Lopes da Silva, Juliana Maria dos Santos e Lucimar Cabral da Silva, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 171, §3° e 288 ambos do Código Penal, em concurso material. A denúncia foi recebida aos 10 de outubro de 2017 (evento 48, VOL16, págs. 76/88). Em decisão proferida em evento 48 (VOL16, págs. 290/292), esse juízo determinou o desmembramento do processo n° 0045062-51.2017.4.01.3800 originando-se os presentes autos nº 0000321-86.2018.4.07.3800, cuja imputação versa exclusivamente sobre a conduta de Ademar Miranda dos Santos, Admilson Ramos dos Santos e Jelsuíta Lopes da Silva. Os réus Ademar e Jelsuíta, apresentaram resposta escrita à acusação (evento 48, VOL17, págs. 95/97 e 105/106, respectivamente). Em relação ao denunciado Ademar, esse Juízo entendeu não ser o caso de absolvição sumária, uma vez que as alegações constantes da defesa preliminar tratam do mérito e serão analisadas na sentença (evento 59). O acusado Admilson não foi localizado em nenhum dos endereços fornecidos, tendo sido determinada a citação por edital e o desmembramento do feito com relação ao referido réu. Em decisão de evento 69, foi analisada a resposta à acusação da ré Jelsuíta e ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06 de dezembro de 2022 (evento 136). Consta da ata que no decorrer da instrução foram verificados os seguintes fatos relevantes: “(…) Presente a testemunha Antônio Damaceno da Silva (arrolada pela acusação), devidamente compromissadas, na forma do artigo 203, do CPP e cientificadas do artigo 304, do mesmo diploma legal, sem contradita, foram ouvidas (qualificação completa registrada pelo sistema de áudio, art. 405, §1°, do CPP). Ausente as testemunhas Laudelina Batista Amaral, Luciene Silva Amaral e Ronaldo Adriano Folle (arroladas pela acusação). O MPF desistiu da oitiva destas testemunhas. Ausente também a testemunha Jamilda Silva Meira, porém o MPF insistiu em sua oitiva. O MPF pediu vista aos autos para analisar a possibilidade de formulação de proposta de ANPP. Após, foi solicitado endereço atualizado de Jelsuita Lopes da Silva: Rua do Cais, n° 160, Bairro Olaria, Caravelas/BA, telefone (73) 99933-7060. O MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: 1) Concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa técnica de Ademar junte aos autos seu endereço atualizado; 2) Vista as partes para análise da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal. 3) Determino a SECRIM o desarquivamento do processo físico, digitalização dos depoimentos e da sentença proferida em relação aos demais acusados.” Ao que se seguiu, o MPF negou o oferecimento de ANPP aos acusados (evento 144) e intimadas, as defesas manifestaram pela remessa dos autos à 2ª CCR (evento 192). Em resposta, o órgão revisional do MPF manifestou pela reanálise da propositura do acordo (evento 222). Assim, o MPF requereu o sobrestamento do feito para realização das tratativas (evento 233), por duas vezes (evento 248), tendo sido deferido por este Juízo em 11 de novembro de 2024 (evento 235) em ambas oportunidades (evento 255). A defesa de Jelsuíta apresentou contraproposta de acordo (evento 252). Em evento 268, o MPF informa que foi aceita a contraproposta apresentada por Jelsuíta e requer a manutenção da suspensão do feito em relação à ré, a fim de que sejam concluídas as trativas de ANPP. Quanto ao réu Ademar, esclarece que não foi possível realizar sua notificação por não ter sido encontrado e requer, portanto, o prosseguimento do feito. Pois bem. Acolho manifestação do MPF de evento 268 e mantenho a suspensão do feito somente em relação à acusada Jelsuíta. Lado outro, determino o prosseguimento do feito em relação ao acusado Ademar, haja vista sua inércia em manifestar interesse no ANPP. Tendo em vista que já houve o transcurso de quase 60 (sessenta) dias desde o início das trativas de ANPP com a ré Jelsuíta, intime-se o MPF para que junte aos autos o acordo firmado, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se, ainda, o MPF e a defesa de Ademar, para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, rol atualizado das testemunhas e interrogados a serem ouvidos na AIJ. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos, com urgência, para marcação da audiência de instrução e julgamento, considerando a iminente prescrição do delito do art. 288, CP. Belo Horizonte, data da assinatura.

19/08/2025, 00:00

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