Procedimento do Juizado Especial Cível 6010491-16.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Teofilo Otoni

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · Coordenador das Turmas Recursais de Minas Gerais

Partes do Processo

ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA KRULL

CPF

D

MARIANA FIGUEIREDO COSTA

D

RENE DIAS DA SILVA ALVES

CPF

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA

OAB/MG 194006·Representa: Autor

JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA

OAB/MG 194006·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 10:20

Enviada ao Tribunal

31/03/2026, 09:37

Enviada ao Tribunal

31/03/2026, 09:37

Documento (Certidão)

30/03/2026, 15:56

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:14

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Publicação

09/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: RENE DIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 05/03/2026 - Juntado(a)

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:07

Confirmada

27/02/2026, 13:30

Publicação

26/02/2026, 03:10

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

31/03/2026, 10:20

Enviada ao Tribunal

31/03/2026, 09:37

Enviada ao Tribunal

31/03/2026, 09:37

Documento (Certidão)

30/03/2026, 15:56

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:14

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Publicação

09/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: RENE DIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 05/03/2026 - Juntado(a)

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:07

Confirmada

27/02/2026, 13:30

Publicação

26/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG AUTOR: RENE DIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos referente aos valores devidos. Após, vista ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo aquiescência, expeça-se RPV. Em caso de discordância, nova vista ao autor no período de 5 (cinco) dias. Teófilo Otoni/MG, 24/02/2026. (Servidor)

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:23

Expedida/certificada

24/02/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG RELATOR: CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 28/11/2025 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TRU)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2025 A 18/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) RECORRIDO: OS MESMOS A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA KRULL PERITO: MARIANA FIGUEIREDO COSTA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/11/2025 e fim às 23:59 de 18/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 262) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 14/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) RECORRIDO: OS MESMOS RETIRADO DE PAUTA.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA KRULL PERITO: MARIANA FIGUEIREDO COSTA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de setembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/10/2025 e fim às 23:59 de 14/10/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 141) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG RELATOR: CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 21/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencida a relatora, negar provimento ao recurso do INSS e condená-lo ao reembolso das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111 do STJ. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRENTE: RENE DIAS DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA KRULL PERITO: MARIANA FIGUEIREDO COSTA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/06/2025 e fim às 23:59 de 17/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6010491-16.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 155) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

30/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2024, 18:17

Documento (Certidão)

20/10/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

20/10/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:58

Confirmada

18/10/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:23

Expedida/certificada

11/10/2024, 18:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 15:10

Confirmada

11/10/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 06:36

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 06:19

Confirmada

11/10/2024, 06:19

Expedida/certificada

07/10/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 14:35

Procedência

07/10/2024, 13:29

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 12:58

Expedida/certificada

03/10/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 11:13

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/09/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 21:27

Determinada/Designada

12/09/2024, 12:32

Expedida/certificada

12/09/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:51

Confirmada

02/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 13:06

Expedida/certificada

23/08/2024, 11:36

Determinada/Designada

23/08/2024, 11:35

Expedida/certificada

23/08/2024, 11:31

Mero expediente

13/08/2024, 11:40

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 07:45

Distribuição (sorteio)

09/08/2024, 16:45

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Ata de sessão de julgamento

•26/11/2025, 00:00

•26/11/2025, 00:00

•30/10/2025, 00:00

Ata de sessão de julgamento

•16/10/2025, 00:00

•26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

•20/08/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00