Execução Fiscal 0001036-55.2019.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0001036-55.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 17:14

Por decisão judicial

26/11/2024, 15:06

Ato ordinatório

26/11/2024, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 12:56

Por decisão judicial

18/07/2024, 09:55

Ato ordinatório

18/07/2024, 09:54

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:06

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:35

Publicação

18/06/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001036-55.2019.4.01.3813 Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devido à não localização de bens passíveis de penhora. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora, tampouco para a execução de ordens de indisponibilidade em imóveis que eventualmente possam vir a ser adquiridos pelo executado no futuro. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

17/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:16

Outras Decisões

14/06/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001036-55.2019.4.01.3813 Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devido à não localização de bens passíveis de penhora. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora, tampouco para a execução de ordens de indisponibilidade em imóveis que eventualmente possam vir a ser adquiridos pelo executado no futuro. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

17/06/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(88)

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