Procedimento do Juizado Especial Cível 1011113-77.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2025 A 16/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1011113-77.2021.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOAO BATISTA GOMES ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CASTRO GILBERTO ALVES (OAB MG139822) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MIRANDA NOVAES (OAB MG137130) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS. RESSALTO QUE A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS PODE, SE FOR O CASO, SUJEITAR O RECORRENTE ÀS SANÇÕES PROCESSUAIS PERTINENTES (ART. 1.025, PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1011113-77.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO: JOAO BATISTA GOMES ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CASTRO GILBERTO ALVES (OAB MG139822) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MIRANDA NOVAES (OAB MG137130) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos. Ressalto que a interposição de novos embargos pode, se for o caso, sujeitar o recorrente às sanções processuais pertinentes (art. 1.025, parágrafos segundo e terceiro, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANDREA VASCONCELOS BRAGATO TAVARES RECORRIDO: JOAO BATISTA GOMES ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CASTRO GILBERTO ALVES (OAB MG139822) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MIRANDA NOVAES (OAB MG137130) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de agosto de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/09/2025 e fim às 23:59 de 16/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1011113-77.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1011113-77.2021.4.01.3800/MG RELATOR: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO: JOAO BATISTA GOMES ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MIRANDA NOVAES (OAB MG137130) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CASTRO GILBERTO ALVES (OAB MG139822) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 20/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1011113-77.2021.4.01.3800/MG RECORRIDO: JOAO BATISTA GOMES ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MIRANDA NOVAES (OAB MG137130) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CASTRO GILBERTO ALVES (OAB MG139822) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso da União em face de sentença de procedência do pedido, a qual declarou a inexigibilidade da retenção mensal de 25% a título de Imposto de Renda, na fonte, sobre a renda percebida pela autora, devendo ser adotada a mesma forma de tributação utilizada para o brasileiro residente no país (observância à faixa legal de isenção). A União recorreu e em seguida, tendo em vista o julgamento do tema n. 1174 no STF, desistiu do recurso. Homologo o pedido de desistência recursal interposto pela parte ré, nos termos do art. 998 do CPC. Condeno a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao ilustrado juízo de origem. Belo Horizonte, data registrada.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO RECORRIDO: JOAO BATISTA GOMES ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MIRANDA NOVAES (OAB MG137130) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CASTRO GILBERTO ALVES (OAB MG139822) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/06/2025 e fim às 23:59 de 17/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1011113-77.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 268) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 09:41

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2023, 18:29

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 18:28

Petição (Contra-razões)

13/02/2023, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 17:26

Ato ordinatório

03/02/2023, 17:25

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 13:39

Petição (Recurso inominado)

14/10/2022, 18:52

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•25/09/2025, 00:00