Apelação Cível 1110003-42.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1110003-42.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1110003-42.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: ALISSON ANTONIO LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AGUEDA MARIA SOARES FELICIANO (OAB MG125333) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DA ECT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DA ECT PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por particular e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por preposto da ECT, condenando a ré ao pagamento de indenização pela perda da motocicleta e por danos morais, rejeitados os pedidos de dano estético, pensão vitalícia, custeio futuro de tratamento e plano de saúde. O autor pleiteia nulidade por cerceamento de defesa, majoração das indenizações e acolhimento dos pedidos rejeitados; a ECT busca afastar ou reduzir a condenação e reformar os consectários e a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e pela desconsideração de documento superveniente; (ii) estabelecer se subsiste a responsabilidade civil objetiva da ECT e a adequação das indenizações por danos materiais e morais; (iii) determinar se há prova suficiente para indenização autônoma por dano estético, pensão vitalícia e custeio de tratamento futuro; (iv) definir os marcos de incidência dos consectários legais aplicáveis às condenações; e (v) estabelecer se a ECT faz jus à isenção de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é suficiente para o julgamento e autoriza o indeferimento de prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária e o documento produzido após a sentença não altera a conclusão judicial. 4. A ECT responde objetivamente pelos danos causados por seu preposto, pois a violação da sinalização de parada obrigatória, o boletim de ocorrência e a apuração administrativa interna comprovam o nexo causal e o dever de indenizar. 5. A indenização por perda da motocicleta deve ser mantida no valor fixado, ausente prova idônea para alteração do montante, sendo cabível apenas ajustar os consectários legais para incidência da Taxa SELIC a partir do evento danoso. 6. A indenização por danos morais deve ser mantida, pois as lesões físicas, a cirurgia e a incapacidade temporária configuram abalo indenizável e o quantum arbitrado observa proporcionalidade e razoabilidade. 7. O dano estético autônomo exige prova de deformidade física permanente e objetivamente perceptível, não suprida por alegações de dor, cicatriz ou limitação funcional sem individualização suficiente. 8. O custeio de tratamento futuro, o fornecimento de plano de saúde e a pensão vitalícia exigem prova concreta de necessidade atual, incapacidade permanente ou repercussão econômica, inexistente nos autos. 9. A incidência da Taxa SELIC sobre danos materiais deve ocorrer desde o evento danoso, e sobre danos morais desde o arbitramento, em conformidade com a disciplina aplicável após a EC nº 113/2021. 10. A ECT goza de prerrogativa equiparada à Fazenda Pública quanto à isenção de custas, sem alteração substancial da distribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da ECT parcialmente provida. Apelação do autor desprovida. Tese de julgamento: 1. A suficiência do conjunto probatório afasta alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia desnecessária. 2. A responsabilidade objetiva da ECT subsiste quando comprovados dano, nexo causal e conduta lesiva de seu preposto. 3. A cumulação entre dano moral e dano estético exige prova autônoma da deformidade física permanente, não presumida por sequelas funcionais. 4. O custeio de tratamento futuro e a pensão civil exigem demonstração concreta da necessidade e da incapacidade permanente. 5. Em responsabilidade extracontratual sujeita à EC nº 113/2021, a Taxa SELIC incide sobre danos materiais desde o evento danoso e sobre danos morais desde o arbitramento. 6. A ECT é isenta de custas por equiparação à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 370, 371, 435, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; CC/2002, art. 950; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12; EC nº 113/2021; Súmulas 43, 54, 362 e 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.374.903/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.12.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.173.801, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.863.811/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 08.05.2023; TRF1, AC 0001356-17.2010.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 15.03.2021; TRF6, AC 0003784-48.2009.4.01.3801, Rel. Des. Fed. Cristiane Miranda Botelho, j. 17.10.2025; STF, RE 220906, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 14.11.2002. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da ECT e negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1110003-42.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: ALISSON ANTONIO LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A): AGUEDA MARIA SOARES FELICIANO (OAB MG125333) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU) PROCURADOR(A): MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

10/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/04/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1110003-42.2023.4.06.3800/MG RELATOR: ROBSON DE MAGALHAES PEREIRA AUTOR: ALISSON ANTONIO LUCAS ADVOGADO(A): AGUEDA MARIA SOARES FELICIANO (OAB MG125333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 10/07/2025 - PETIÇÃO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1110003-42.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ALISSON ANTONIO LUCAS ADVOGADO(A): AGUEDA MARIA SOARES FELICIANO (OAB MG125333) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra, apenas para suprir a omissão apontada.

30/05/2025, 00:00

Documentos

•01/07/2026, 02:00