Execução Fiscal 0004705-51.2007.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004705-51.2007.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:35

Definitivo

04/12/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:20

Publicação

03/12/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA VITORIA LTDA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Varginha-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG Juiz Titular: DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Juiz Substituto: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Dir. Secret.: ERNANE DE OLIVEIRA MEDEIROS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004705-51.2007.4.01.3809 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de INDUSTRIA VITORIA LTDA, objetivando o recebimento do valor inscrito em dívida ativa. Manifestando-se nos autos, a exequente requereu a extinção da executiva, tendo em vista o reconhecimento administrativo da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, V do CPC/2015 c/c art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência, consoante estabelece o § 5º do art. 921, com as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021. Determino a desconstituição dos bloqueios e das restrições de bens da parte executada decorrentes dos presentes autos (penhora/Renajud/Serasajud/Sisbajud/CNIB/Renajud). A secretaria deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento do acima determinado, podendo, inclusive, por meio de ato ordinatório, promover a intimação da parte interessada para que indique número de conta bancária de sua titularidade, para fins de transferência de valor pendente de destinação. Tendo em vista que a exequente requereu a extinção do feito, inexiste interesse recursal. À secretaria para certificar o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquivem-se os autos definitivamente. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 10:24

Expedida/Certificada

29/11/2024, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2024, 18:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/11/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 17:59

Por decisão judicial

25/07/2023, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 13:49