Apelação / Remessa Necessária 6042471-29.2024.4.06.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6042471-29.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:02

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:40

Confirmada

11/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:30

Publicação

11/02/2026, 03:30

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 6042471-29.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042471-29.2024.4.06.3800/MG APELADO: PD CASE INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490) ADVOGADO(A): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA (OAB MG084945) DESPACHO/DECISÃO Aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no regime de repercussão geral (RE 592.616/RS, Relator Ministro Nunes Marques, Tema 118, afetado em 10/10/2008), a questão constitucional relativa à Possibilidade de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e, em 24/08/2020, iniciou o julgamento da repercussão geral, que até essa data ainda não foi concluído. Assim, considerando que o objeto da presente ação abrange a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Intimem-se as partes para ciência da determinação de sobrestamento da ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinado. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:18

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 08:13

Por Grupo de Representativos

09/02/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:31

Confirmada

11/12/2025, 08:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Por Grupo de Representativos

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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