Procedimento Comum Cível 6002459-30.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002459-30.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002459-30.2025.4.06.3802/MG AUTOR: EDUARDA LUIZA DE SOUZA QUADROS ADVOGADO(A): SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte autora acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação ordinária, com pedido de justiça gratuita, objetiva seja determinado a UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL – UFMS que promova a efetivação da sua matrícula no curso de Ciências Biológicas, para o qual foi regularmente aprovada e convocada, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio neste momento, autorizando sua entrega até o final do ano letivo em curso ou outro prazo que este Juízo entender razoável. Diz que é adolescente, 14 anos de idade, nascida em 26 de setembro de 2009, regularmente matriculada no 2º ano do Ensino Médio. Aduz que concorreu às vagas ofertadas no vestibular para o curso de graduação de Ciências Biológicas, e o fez se inscrevendo na modalidade de cotas, vagas destinadas à candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, restando aprovada no certame. Sustenta que possui diagnóstico confirmado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84.0, associado a altas habilidades/superdotação e que, em razão disso, logrou êxito em ser aprovada no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Alega, contudo, que encontrou obstáculo na efetivação da matrícula em razão de cláusula editalícia genérica que condiciona o ingresso ao ensino superior à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Inicial acompanhada de procuração e documentos. O douto Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba declinou de sua competência para a Subseção Judiciária de Uberlândia. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a Inicial. A parte autora apresentou emenda à Inicial. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, em que pese os argumentos da parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida. A respeito da probabilidade do direito, lembro que o colendo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, analisando caso em que o postulante objetivava matricular-se em curso do ensino superior antes de ter concluído o ensino médio, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1002805-94.2023.4.06.0000, no dia 17-3-2023, de lavra do douto Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, manifestou-se a respeito do tema da seguinte maneira: Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento no qual a recorrente postula a antecipação da tutela recursal, a fim de que lhe seja assegurado o direito de se matricular no curso de Engenharia Aeronáutica da Universidade Federal de Uberlândia, a despeito não ter a agravante apresentado certificado de conclusão do ensino médio dentro do prazo estipulado no edital que disciplinou o processo seletivo a que se submeteu. A matéria objeto do litígio sobre o qual versam os presentes autos tem disciplina na Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cujo art. 44, inciso II, assim dispõe: Lei nº 9.394/1996: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Pelo que se extrai da norma acima transcrita, o acesso à educação de nível superior está condicionado à conclusão do ensino médio ou equivalente e à classificação no processo seletivo. Em linha de princípio, portanto, descumprido um dos requisitos acima destacados, está a instituição de ensino superior autorizada a negar matrícula ao estudante. Excepcionalmente, no entanto, têm nossas Cortes admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à inscrição no processo seletivo ou à matrícula, desde que tal documento seja apresentado à instituição de ensino pelo candidato até o início das atividades letivas. Nesse sentido, vejam-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HISTÓRICO ESCOLAR. ÚNICO DOCUMENTO FALTANTE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, sendo legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 2. Comprovado que o aluno concluiu o ensino médio antes do início do período letivo, é de se lhe garantir o direito de ser matriculado no curso superior no qual foi aprovado (AC 1007620- 88.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/11/2019). 3. Hipótese em que a parte impetrante concluiu o ensino médio antes mesmo da data da matrícula, mas que por razões alheias a sua vontade, deixou de apresentar o histórico escolar, substituído por uma pela declaração de conclusão do ensino médio, sendo reprovável o comportamento da impetrada, tendente a constituir óbice para a proceder com a matrícula do impetrante, direito esse que lhe deve ser assegurado, mormente quando verificado que a pendência referente ao histórico escolar já foi resolvida. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1012572-78.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) (destaques e grifo ora acrescentados) ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DA UFES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. -Cinge-se a controvérsia à verificação do direito alegado pela impetrante de realizar matrícula em curso superior na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, tendo em vista ter sido aprovada no ENEM, mas não ter concluído, ainda, o ensino médio. -Essa Colenda Oitava Turma Especializada já decidiu que "a exigência da conclusão do ensino médio ou equivalente para o ingresso na Universidade, contida no art. 44, inciso II da Lei 9.394/96, é perfeitamente legítima e implementa o disposto no artigo 208, inciso V da Constituição Federal", ressaltando, ainda, que "a mera aprovação no ENEM, por candidato que não preenchia os requisitos para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, não se mostra suficiente para sua admissão no ensino superior" (Ag. nº 0001546-39.2016.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data da disponibilização: 27/07/2016). -A Portaria nº 807/2010, do Ministro de Estado da Educação prevê, no seu artigo 5º, uma exceção à regra que impõe a apresentação do referido diploma para que se possa proceder à matrícula em curso superior, permitindo que a mesma seja efetivada ao estudante maior de dezoito anos que ainda não possua o referido diploma, hipótese que não se coaduna 1 com o caso dos autos, eis que, à época da matrícula, a impetrante teria, ainda, 17 anos de idade. -Nos termos do parecer ministerial, que ora incorpora-se, também, ao presente voto, in verbis: A questão em debate encontra-se regulada pela Lei 9.394/96, que assim prescreve: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (…) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...) Fica claro, portanto, que a conclusão do Ensino Médio ou equivalente é condição sine qua non para a realização de curso de Ensino Superior. No entanto, os Tribunais Pátrios vêm permitindo a matrícula de alunos que ainda não terminaram o Ensino Médio, desde que os mesmos comprovem que a conclusão se dará antes do início das aulas da Universidade. Desse modo, mesmo que possam realizar a matrícula, os alunos devem comprovar o término do Ensino Médio antes do início das aulas, para que possam cursar validamente o Ensino Superior. Seguem decisões nesse sentido: (...) Ocorre que, no caso em comento, embora a autora afirme que existe a possibilidade de requerer a antecipação da conclusão do ensino médio junto à instituição de ensino, finalizar o curso em seis meses e iniciar os estudos na faculdade no segundo semestre deste ano, não há nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Assim, a sentença deve ser reformada, visto que a autora não demonstrou que está apta a realizar a matrícula junto ao Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFES." -Remessa necessária provida para, reformando a sentença, denegar a ordem, condenando a parte autora em custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 45. (REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0003532-26.2017.4.02.5001, VERA LÚCIA LIMA, TRF2 – 8ª Turma Especializada, Publicação: 18/12/2018) (destaques e grifo ora acrescentados) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO. POSTERIOR CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE. CONSOLIDAÇÃO, NO ENTANTO, DA SITUAÇÃO DE FATO, NA LINHA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL EM SENTIDO CONTRÁRIO DO RELATOR. 1. A regra programática inscrita no inciso V do artigo 208 da Constituição Federal de fato assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, mas tal acesso somente se faz possível depois de vencidas as etapas de ascensão educacional, tanto que na regulamentação infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em tão só permitir o ingresso, no ensino superior, àqueles estudantes que concluíram o ensino médio ou equivalente e foram aprovados em procedimento seletivo no qual aferida a capacidade intelectual individual. 2. Conclusão do ensino médio, porém, que, na esteira da orientação jurisprudencial assente nesta Corte, há de ser verificada e comprovada até a data de início do período letivo do curso superior. 3. Caso em que a estudante foi matriculada na instituição de ensino superior, mediante assumido compromisso de apresentação posterior do certificado de conclusão do ensino médio que ainda não havia terminado e só veio a concluir não apenas depois do início do período letivo como do próprio ato de cancelamento da matrícula, levado a efeito diante da constatação da irregularidade. 4. Legitimidade do cancelamento da matrícula. 5. Remessa oficial provida, para denegar o mandado de segurança, convalidando-se, no entanto, os atos acadêmicos realizados ao abrigo da medida liminar e da sentença concessiva da ordem, inclusive matrícula e renovações na instituição de ensino superior. 6. Ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário do Relator. (REOMS 0000457-52.2015.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/10/2016) (destaques e grifo ora acrescentados) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), ao tratar da educação superior, estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 2. No caso dos autos, entretanto, a impetrante deixou de concluir o ensino médio em tempo hábil em virtude de causa estranha a sua vontade, qual seja, a greve dos professores e servidores do IFPB, motivo pelo qual não deve ser indeferida a sua matrícula. 3. A conclusão foi postergada de junho para setembro de 2013, tendo o início das aulas nos cursos superiores previsão para outubro de 2013, sendo perfeitamente possível a conclusão do ensino médio pela impetrante antes do início do período letivo no curso superior para o qual foi aprovada. 4. Precedentes desta Corte Regional. 5. Remessa oficial improvida. (REO - Remessa Ex Offício – 567601 0000577-77.2013.4.05.8202, Desembargador Federal Flávio Lima, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::02/05/2014 - Página::211) (destaques e grifo ora acrescentados) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). 1. A aprovação em concurso vestibular, enquanto não concluído o ensino médio, não assegura ao estudante o direito à matrícula, a qual se dará nos termos do art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. A apresentação do certificado de conclusão do segundo grau pode, excepcionalmente, ser postergada para data posterior à da matrícula, desde que anterior ao início das aulas, ficando, assim, preenchido o requisito do art. 44, inciso II, da Lei n. 9.394/1996. 3. No caso, todavia, a conclusão do ensino médio somente ocorreria três meses depois do início das aulas do curso superior, não se podendo admitir, pois, a pretendida matrícula. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. (AMS 0002757-92.2007.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.29 de 09/03/2011) (destaques ora acrescentados) Esse posicionamento assemelha-se ao entendimento consolidado do egrégio TRF – 1ª Região, o qual tem admitido a matrícula em duas situações excepcionais: 1) quando as aulas da graduação estão programadas para se iniciar após a data prevista para o término do ensino médio; 2) quando o aluno já reuniu as condições para concluir o ensino médio. Observem: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que o candidato não possuía o devido certificado de conclusão do nível médio na época da matrícula nem há qualquer comprovação que entre a data de início das aulas e o término do ensino médio (que ainda não ocorreu) tenha um curto lapso temporal. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal também tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095- 77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). 4. Não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que inadmitiu a sua matrícula, isso porque, a situação não se enquadra na exceção de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula e anterior ao início das aulas no curso superior, uma vez que a conclusão do ensino médio se daria apenas após o início das aulas no ensino superior, conforme se depreende dos calendários apresentados em sede de contrarrazões. 5. Ademais, o estudante não demonstrou a conclusão dos três anos do ensino técnico, lapso temporal correspondente ao necessário para a conclusão do ensino médio comum, e nem o cumprimento da carga horária exigida pelo art. 24 da Lei n. 9.394/1996, que é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. 6. Apelação desprovida. (TRF – 1ª Região, AMS 1004504-06.2019.4.01.3200, 6ª Turma, Rel. Desemb. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27-1-2022.) (Grifei.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. FATO CONSOLIDADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fundação Universidade do Amazonas contra a sentença que determinou a matrícula do impetrante no curso de Zootecnia, devendo a entrega do certificado de conclusão e demais documentos exigidos pela Instituição de Ensino Superior em questão ocorrer após a conclusão do curso técnico no IFAM, em 12/12/2019. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal também tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095- 77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). 4. No caso dos autos, o impetrante inscreveu-se no processo seletivo da Fundação Universidade do Amazonas, classificando-se dentro das vagas disponíveis para o curso de Zootecnia, para ingresso no 2º semestre letivo de 2019. No momento da entrega dos documentos, o impetrante não apresentou o diploma exigido, uma vez que concluiria o ensino médio apenas no final do semestre de 2019, o que ocasionou o indeferimento de sua matrícula. Sendo assim, o caso não se enquadra na exceção de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula e anterior ao início das aulas no curso superior, não havendo ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu a sua matrícula. 5. Deve-se considerar que, na atual data, o impetrante cumpriu a exigência de conclusão do ensino médio e, ainda, que houve concessão de medida liminar em 22/09/2019, determinando à autoridade impetrada que efetuasse a matrícula pleiteada, o que consolida situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Apelação desprovida. (TRF – 1ª Região, AC 1006303- 84.2019.4.01.3200, 6ª Turma, Rel. Desemb. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 6-12-2021.) ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. I. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do curso de ensino médio, no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior, para além de estar expressamente consignada no edital do certame a que concorreu a estudante, está prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) II. Hipótese em que não restou comprovada nos autos a conclusão do ensino médio no prazo determinado, daí não fazendo jus o impetrante à matrícula pleiteada. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TRF – 1ª Região, AMS 0028828-60.2013.4.01.3500/GO, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 de 10-6-2016.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE. VESTIBULAR. APROVAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal não admite aos alunos que não tenham concluído o ensino médio o direito à matrícula em curso superior, mas tem sido flexível em duas situações excepcionais: i) quando as aulas da graduação estão programadas para se iniciar após a data prevista para o término do ensino médio; e, ii) quando o aluno já reuniu as condições para concluir o ensino médio. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem o direito de matrícula do estudante na universidade, após aprovação em exame vestibular, antes da conclusão do ensino médio, mormente quando comprovou que já tinha 75% (setenta de cinco por cento) de presença e aproveitamento superior a 60% (sessenta por cento), requisitos mínimos necessários à aprovação no 3º ano do ensino médio, conforme o art. 24, VI, c/c art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. No caso, a autora/apelada demonstrou, por meio de Termo de Declaração de Notas e Frequência da Escola Estadual de Uberlândia, que já havia preenchido a carga horária e obtivera a pontuação mínima necessária para ser aprovada no 3° ano do ensino médio antes do início das aulas na universidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Não se trata de aceitar a matrícula de alunos que não concluíram o ensino médio, como alega a UFU, mas de aceitar documento diverso do diploma como, por exemplo, a declaração escolar comprovando que a estudante, na data da matrícula, já tinha obtido 75% (setenta de cinco por cento) de presença e aproveitamento superior a 60% (sessenta por cento), requisitos mínimos necessários à aprovação no 3º ano do ensino médio, conforme o art. 24, VI, c/c art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 5. Configura afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a exclusão de aluna que logrou aprovação em vestibular e na data da matrícula já possuía os requisitos para conclusão do ensino médio. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF – 1ª Região, AC 0011432-34.2013.4.01.3803/MG, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, e-DJF1 de 2-6-2016.) ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. I. Esta egrégia Corte tem entendido que é possível a matrícula de aluno sem apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, desde que o apresente antes do início das aulas. (AC 0002051-43.2011.4.01.4200/RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.91 de 13/02/2013). II. Restando comprovado nos autos que a impetrante concluiu o Ensino Médio no prazo determinado, ou seja, antes do início do período letivo do curso para a qual foi aprovada no vestibular, não existe razão para a não-efetivação de sua matrícula. III. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF – 1ª Região, REOMS 0044247-41.2013.4.01.3300/BA, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 de 30-3-2016.) Com efeito, a legislação prevê que o ingresso no ensino superior é reservado àqueles que tenham concluído o ensino médio, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei n. 9.394/1996), sendo igualmente certo que o art. 24, inciso VI, daquele diploma legal estabelece a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação do aluno. In casu, a parte autora pretende matricular-se no curso de Ciências Biológicas antes mesmo de ter reunido as condições para concluir o Ensino Médio, em desacordo com a legislação e o entendimento jurisprudencial, com fulcro na expectativa de conclusão do Ensino Médio. De fato, conforme declarado na própria Inicial, “a autora é uma adolescente de apenas 14 anos de idade, nascida em 26 de setembro de 2009, regularmente matriculada no 2º ano do Ensino Médio”. Logo, por óbvio, não é possível assumir que tenha a autora reunido as condições para concluir o Ensino Médio imediatamente, ou de que as reunirá até o início das aulas na Universidade, conforme jurisprudência acima. E, como já dito, há apenas uma expectativa, por parte da autora, de que conclusão do Ensino Médio, o que não é suficiente para assegurar o seu direito. Destarte, não comprovado que a parte autora reuniu as condições necessárias para conclusão do ensino médio antes da data prevista para o início das aulas do curso de graduação, ela não se enquadra nas exceções que permitem seja autorizada sua matrícula no curso de graduação para o qual logrou aprovação no processo seletivo. Não há nenhuma situação que justifique o tratamento desigual ou privilegiado a ser dispensado à parte autora, nem mesmo a alegada superdotação. Se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação impõe critérios igualitários, aplicáveis a todos indistintamente, para acesso ao ensino superior, o deferimento da medida liminar ora pleiteada, ao invés de garantir o direito de acesso à educação superior, criaria desigualdades não previstas na lei, uma vez que aquele candidato que aguarda a vaga em lista de espera, mas já concluiu o ensino médio, perderia sua vaga para candidato aprovado dentro do número de vagas do processo seletivo, mas que ainda não preencheu os requisitos legais para ingresso no ensino superior. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Destarte, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, recebo a emenda à inicial e indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, requerendo e justificando as provas que pretendem produzir, na forma do art. 336 do CPC, sob pena de preclusão, bem como informando se possui interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No mesmo prazo, deverá informar se tem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente de que o silêncio importará aceitação tácita. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022.) Intime-se o MPF para, querendo, intervir no feito e apresentar seu parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(42)