Procedimento Comum Cível 1003643-54.2019.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003643-54.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003643-54.2019.4.01.3803/MG AUTOR: LUCILENE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): CLEITON DE ALMEIDA ALVES (OAB MG118781) RÉU: JGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: CICERO MOREIRA NEVES ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: LUCIENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: ROBERTA BORGES BIANCHI DE FREITAS ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO MARTINS (OAB MG028360) ADVOGADO(A): LUIZ MARTINS NETTO (OAB MG073459) RÉU: LELIO ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A): NOALLE FERREIRA SOBRINHO (OAB MG142408) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULO ARAUJO JUNIOR (OAB MG067256) ADVOGADO(A): MAGNO LUIZ BARBOSA (OAB MG079070) RÉU: GILBERTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: VIRGINIA NUNES PARREIRA SILVA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO RIBEIRO DA SILVA e JGA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Alegam que a sentença menciona documentos na prefeitura e no processo de execução, os quais poderiam ser consultados pelos réus para verificar que a vendedora não era a real proprietária do imóvel, mas que não há nos autos nenhuma informação que comprove a existência destes documentos, sendo a sentença omissa neste ponto. Aduzem que em relação ao entendimento do juízo de que a real proprietária se apresentou aos réus relatando a fraude, mas mesmo assim os réus continuaram a construir no imóvel e o venderam, a afirmação não é condizente com as provas dos autos. Afirmam que há contradição na sentença embargada porque na fundamentação constou o valor da condenação em danos morais em R$ 10.000,00, enquanto no dispositivo constou o valor de R$ 49.400,00. Intimada, a embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Ambos os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, bem como na hipótese de erro material. Sem razão os embargantes, no que diz respeito à alegação de omissão por não haver nos autos nenhuma informação a respeito da existência dos documentos citados, e a alegação de que a afirmação de que os réus, após terem conhecimento da alegação de fraude, optaram por dar continuidade na construção do imóvel e posterior venda, fatos que alegam não encontrarem respaldo nas provas dos autos. Destaco que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (STJ – 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). E quanto a omissão, é assente também na jurisprudência da Corte Superior que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelas partes, consignando que “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão” (STJ – 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No caso, ao alegar a ocorrência de omissões, na verdade as partes embargantes apontam que há contradição entre o que foi decidido na sentença embargada e as provas dos autos. Contudo, tais alegações não são cabíveis em sede de embargos de declaração. A sentença guerreada está devidamente fundamentada, não havendo nenhum dos vícios de omissão apontados para serem sanados. Na verdade, a petição de embargos traduz verdadeiro inconformismo das partes embargantes com a sentença guerreada, que embora esteja devidamente fundamentada, é contrária a seus interesses. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido entendimento de que “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Assim, pretendendo os embargantes a modificação do teor da sentença, quanto a estes pontos, deve recorrer do julgado, mediante recurso apropriado. Por outro lado, de fato, há na sentença contradição no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais. Consta na fundamentação que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00, enquanto no dispositivo consta que o valor fixado a título de indenização é de R$ 49.400,00. O valor correto fixado a título de danos morais é aquele constante no dispositivo. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para que seja a sentença esclarecida, neste ponto. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para, nos termos da fundamentação supra, sanar contradição e esclarecer que o valor fixado a título de indenização por dano moral é de R$ 49.400,00, conforme consta no dispositivo da sentença embargada. Permanecem hígidas as demais questões decididas. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003643-54.2019.4.01.3803/MG AUTOR: LUCILENE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): CLEITON DE ALMEIDA ALVES (OAB MG118781) RÉU: JGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: CICERO MOREIRA NEVES ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: LUCIENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: ROBERTA BORGES BIANCHI DE FREITAS ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ MARTINS NETTO (OAB MG073459) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO MARTINS (OAB MG028360) RÉU: LELIO ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A): NOALLE FERREIRA SOBRINHO (OAB MG142408) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULO ARAUJO JUNIOR (OAB MG067256) ADVOGADO(A): MAGNO LUIZ BARBOSA (OAB MG079070) RÉU: GILBERTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) RÉU: VIRGINIA NUNES PARREIRA SILVA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO e LÉLIO ANTÔNIO DE FARIA e julgo, quanto a eles, extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os demais pedidos para condenar os réus GILBERTO RIBEIRO DA SILVA e JGA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, solidariamente, no pagamento a favor da parte autora de indenização por dano material, equivalente ao valor atualizado do terreno objeto da matrícula n. 81.347 do Cartório do 1º Ofício do Serviço de Registro de Imóveis de Uberlândia, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5 % ao mês, e indenização por danos morais, que fixo em R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais), corrigidos pelos índices adotados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data do evento danoso, que deve ser considerado como a data da lavratura da escritura de compra e venda em 22/10/2016 (súmulas ns. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno os réus GILBERTO RIBEIRO DA SILVA e JGA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pro rata, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, forte no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios a favor dos advogados de CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, LÉLIO ANTÔNIO DE FARIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CÍCERO MOREIRA NEVES, LUCIENE DA SILVA SANTOS, ROBERTA BORGES BIANCHI DE FREITAS e VIRGÍNIA NUNES PARREIRA DA SILVA, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, eis que postula sob o pálio da justiça gratuita.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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