Petição Criminal 0030370-14.1998.4.01.3800 - TRF6

Petição Criminal 0030370-14.1998.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO SJMG-4ª VARA 40/2022 Processo n. 1998.38.00.030729-0 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ricardo Augusto Vieira. O órgão ministerial imputou ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 171, § 1º, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal (fls. 2/4). A decisão de fl. 73 concedeu ao acusado liberdade provisória mediante fiança, arbitrada no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual foi depositado por Ricardo Augusto Vieira, mediante comprovante apresentado por Ademir Paulino da Silva (cf. Termo de Fiança de fl. 75 e comprovante de fl. 76). O Ministério Público Federal propôs suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, a qual foi aceita pelo acusado (fls. 93/94). Com o decurso do prazo da suspensão, a sentença de fls. 131/132 declarou extinta a punibilidade de Ricardo Augusto Vieira, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Então, abriu-se vista ao MPF para que se manifestasse acerca do valor depositado a título de fiança (fls. 150/151). O MPF se manifestou pela restituição do valor a Ricardo Augusto Vieira (fls. 152/152-v). É o relatório. A sentença proferida às fls. 131/132 declarou extinta a punibilidade do delito imputado a Ricardo Augusto Vieira pelo decurso do prazo de suspensão sem revogação. Nesse sentido, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, é devida a restituição, sem desconto, do valor depositado a título de fiança com o trânsito em julgado da declaração de extinção da punibilidade. É exatamente esta a hipótese dos autos, razão pela qual se impõe a aplicação da norma acima mencionada. Assim, determino que o valor da fiança seja restituído a Ricardo Augusto Vieira. Intime-se Ricardo Augusto Vieira, por meio de seu advogado e, se possível, pessoalmente, para indicar conta de sua titularidade, contendo informações sobre o banco, a agência e o CPF. Em caso de êxito na intimação pessoal, o Oficial deve lavrar certidão com os dados acima referidos. Devolvido o mandado de intimação cumprido, oficie-se a Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor ali depositado para o beneficiário (apresentando os dados bancários prestados, com os números do CPF e deste processo) conforme dados constantes do extrato bancário de fl. 151 (op. 005 – agência 0621 – conta 410538 – valor R$ 222,67), cuja cópia deverá acompanhar o expediente. Comunicada a transferência acima determinada, remetam-se estes autos ao arquivo, com as devidas baixas, visto que nada mais há a prover. Intimem-se e publique-se.

13/05/2022, 00:00

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