Procedimento Comum Cível 6007203-75.2024.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007203-75.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:28

Publicação

18/05/2026, 03:08

Publicação

15/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007203-75.2024.4.06.3811/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS ADVOGADO(A): ALVARO FERREIRA PINTO (OAB MG136443) DESPACHO/DECISÃO Deve ser desconsiderado o trecho seguinte da decisão (evento 152, DESPADEC1), pois não diz respeito a este processo: Não deixo de notar que em outro processo (n. 60042807620244063811) a autora detém medicamento (biossimilar Remsima (Infliximabe), da Bio-Manguinhos) que foram fornecidos pela UNIÃO, mas que devem ser restituídos. Portanto, considerando a identidade de prescrição do em prol do No mais, cumpra-se a decisão (evento 152, DESPADEC1). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 11:46

Mero expediente

14/05/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 11:23

Expedida/Certificada

14/05/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007203-75.2024.4.06.3811/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS ADVOGADO(A): ALVARO FERREIRA PINTO (OAB MG136443) DESPACHO/DECISÃO Os orçamentos anteriormente apresentados pela autora (Ev. 52), em 08/2025, estão desatualizados. O atestado médico foi renovado (Ev. 147-2). Na petição (Ev. 147-1) requereu "a entrega da medicação de acordo com a prescrição médica em anexo sob pena de novo bloqueio judicial que possibilite o fornecimento da mesma". Assim: a) primeiramente, com a finalidade de cumprimento in natura do fornecimento dos medicamentos, encaminhe-se cópia do documento médico e os contatos da autora e seu advogado para o Ministério da Saúde, em atenção à manifestação (evento 131, ANEXO2), observando a petição da UNIÃO (evento 131, PET1): encaminhar administrativamente ao Ministério da Saúde o relatório e o receituário médico, por intermédio de e-mail para o endereço eletrônico [email protected], informando-se o nome da parte, telefone(s,) endereço(s) atualizado(s) e o número do Processo SEI (00737.016112/2025-34). b) concomitantemente (diante do notório não cumprimento pontual pelos réus, até em razão de oscilação de estoques como já foi constatado), intime-se a parte autora para apresentar três orçamentos atuais do medicamento, colhidos entre fornecedores diversos, acompanhados dos dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, tal como exige o ENUNCIADO N. 56 (Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados.); 1) orçamentos deverão ser emitidos pelos respectivos fabricantes ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização - hipótese em que poderá apresentar um único orçamento, mas acompanhado de carta de exclusividade -, somente sendo admitida a atuação de empresa intermediadora (a exemplo de farmácias/drogarias), se comprovada a impossibilidade de venda direta. Em qualquer caso, deve ser observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – situado na alíquota zero); 2) indicar ao fornecedor que a eventual compra será feita em nome e às custas do poder público/governo, de modo que não apenas o preço corresponda ao PMVG (situado na alíquota zero), mas também que o documento fiscal deve ser emitido no nome do ente público, constando no corpo do documento fiscal a informação de que o medicamento se destina à parte autora (nome completo/CPF/número do processo); 3) consultar a "Listas de preços de medicamentos" e exibir o resultado do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – situado na alíquota zero) por princípio ativo, informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 4) justificar eventual preço maior porventura existente no(s) orçamento(s) a ser(em) apresentado(s) em Juízo quando comparado com o PMVG. Não deixo de notar que em outro processo (n. 60042807620244063811) a autora detém medicamento (biossimilar Remsima (Infliximabe), da Bio-Manguinhos) que foram fornecidos pela UNIÃO, mas que devem ser restituídos. Portanto, considerando a identidade de prescrição do em prol do Após, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

13/05/2026, 22:20

Documento (Certidão)

13/05/2026, 21:54

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007203-75.2024.4.06.3811/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS ADVOGADO(A): ALVARO FERREIRA PINTO (OAB MG136443) DESPACHO/DECISÃO Os orçamentos anteriormente apresentados pela autora (Ev. 52), em 08/2025, estão desatualizados. O atestado médico foi renovado (Ev. 147-2). Na petição (Ev. 147-1) requereu "a entrega da medicação de acordo com a prescrição médica em anexo sob pena de novo bloqueio judicial que possibilite o fornecimento da mesma". Assim: a) primeiramente, com a finalidade de cumprimento in natura do fornecimento dos medicamentos, encaminhe-se cópia do documento médico e os contatos da autora e seu advogado para o Ministério da Saúde, em atenção à manifestação (evento 131, ANEXO2), observando a petição da UNIÃO (evento 131, PET1): encaminhar administrativamente ao Ministério da Saúde o relatório e o receituário médico, por intermédio de e-mail para o endereço eletrônico [email protected], informando-se o nome da parte, telefone(s,) endereço(s) atualizado(s) e o número do Processo SEI (00737.016112/2025-34). b) concomitantemente (diante do notório não cumprimento pontual pelos réus, até em razão de oscilação de estoques como já foi constatado), intime-se a parte autora para apresentar três orçamentos atuais do medicamento, colhidos entre fornecedores diversos, acompanhados dos dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, tal como exige o ENUNCIADO N. 56 (Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados.); 1) orçamentos deverão ser emitidos pelos respectivos fabricantes ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização - hipótese em que poderá apresentar um único orçamento, mas acompanhado de carta de exclusividade -, somente sendo admitida a atuação de empresa intermediadora (a exemplo de farmácias/drogarias), se comprovada a impossibilidade de venda direta. Em qualquer caso, deve ser observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – situado na alíquota zero); 2) indicar ao fornecedor que a eventual compra será feita em nome e às custas do poder público/governo, de modo que não apenas o preço corresponda ao PMVG (situado na alíquota zero), mas também que o documento fiscal deve ser emitido no nome do ente público, constando no corpo do documento fiscal a informação de que o medicamento se destina à parte autora (nome completo/CPF/número do processo); 3) consultar a "Listas de preços de medicamentos" e exibir o resultado do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – situado na alíquota zero) por princípio ativo, informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 4) justificar eventual preço maior porventura existente no(s) orçamento(s) a ser(em) apresentado(s) em Juízo quando comparado com o PMVG. Não deixo de notar que em outro processo (n. 60042807620244063811) a autora detém medicamento (biossimilar Remsima (Infliximabe), da Bio-Manguinhos) que foram fornecidos pela UNIÃO, mas que devem ser restituídos. Portanto, considerando a identidade de prescrição do em prol do Após, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007203-75.2024.4.06.3811/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS ADVOGADO(A): ALVARO FERREIRA PINTO (OAB MG136443) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é inexorável a conclusão sobre a inércia dos réus no cumprimento voluntário da obrigação. Foram intimados os réus para fornecerem os medicamentos mas não o fizeram. Considerando o teor da petição do autor (evento 61, PET1), em consulta, nesta data, ao endereço eletrônico contendo as "Listas de preços de medicamentos" (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), constato que o preço do medicamento Succinato de Ribociclibe 200mg com 63 comprimidos é de R$16.720,78 ( centavos), e do Fulvestranto 250mg/5ml (Faslodex) é R$7.799,11, ambos na alíquota de 18% do ICMS. Ressalto, quanto à alíquota do ICMS aplicada no Estado de Minas Gerais, que o precedente do STF no tema 1.234 definiu a alíquota zero apenas para aferir a competência da Justiça Federal. Consequentemente, não há obrigatoriedade de venda do medicamento pelo valor correspondente à alíquota zero. A propósito, cito trecho do voto do relator nos embargos de declaração opostos contra a decisão do tema 1.234: Todavia, em relação ao PMVG situado na alíquota zero, esclareço que esse parâmetro foi fixado tão somente para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado, veja-se: “I. COMPETÊNCIA 1. Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)”. (eDOC 520, p. 3, grifo nosso). De outro lado, qualquer compra pública observará a correspondente alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o fornecimento do medicamento, tal como presente na tabela CMED (alíquotas 0%, 12%, 17%, 17,5%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 20,5%, 21%, 22% ou outra estipulada, a depender de cada legislação estadual). (RE 1366243 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 16/12/2024; Publicação: 05/02/2025; Órgão julgador: Tribunal Pleno). O menor orçamento apresentado pelo autor (evento 52, ORÇAM2) indica o preço de R$97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais), inferior ao PMVG acima localizado, na alíquota de 18%, referente a 8 caixas de Faslodex e 3 caixas de Succinato de Ribociclibe, para o tratamento por 3 meses. Por isto, o sequestro de valores é medida que se impõe, cautelarmente e como forma de abreviar a alta probabilidade de novo descumprimento da obrigação de fazer in natura. No mesmo sentido, cito jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: A Primeira Seção do STJ, segundo o disposto no art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 201603374423, Min. HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 536 do CPC, determino: a) o sequestro do valor de R$97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais) das contas bancárias mantidas pela UNIÃO, em nome do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (CNPJ 00.530.493/0001-71) e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ 18.715.615/0001-60) e FUNDO ESTADUAL DE SAUDE (CNPJ 03.133.408/0001-20). O cumprimento deve ser direcionado (Tema 793 do STF) inicialmente contra a UNIÃO, pois é dela a competência para incorporar, excluir ou alterar medicamentos disponibilizados no SUS. Sucessivamente o cumprimento deverá ser direcionado contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, sem prejuízo do cumprimento da medida por qualquer um dos entes demandados, tendo em vista a responsabilidade solidária deles. Execute-se o SISBAJUD simultaneamente em face dos réus. Positivo o bloqueio, transfira-se para conta judicial junto à CEF em favor deste Juízo, desbloqueando eventual excesso. b) considerando que o autor encontra-se sem a medicamentação, logo após a constrição determino à CEF que realize a transferência da quantia para a conta bancária do fornecedor DROGARIA FARMAURORA LTDA. Cumpra-se com urgência. O exequente deverá prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da transferência dos valores. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007203-75.2024.4.06.3811/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS ADVOGADO(A): ALVARO FERREIRA PINTO (OAB MG136443) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade judiciária Defiro a gratuidade da justiça à autora, porque declarada (Evento 1.3) e comprovada sua hipossuficiência (Evento 1.8). Da competência Diante da ausência de definição quanto à necessidade da inclusão da União no polo passivo das ações em que se pleiteia medicamento registrado na Anvisa, mas não disponibilizado pelo SUS, ou procedimento não padronizado ou incorporado ao SUS, foi reconhecida a repercussão geral da questão no RE 1.366.243, representativo de controvérsia. No referido processo, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025). Os efeitos da decisão foram modulados para aplicação a partir da publicação do resultado de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, o que se deu 11/10/2024 (RE 1366243 ED-terceiros PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025 JULG-16-12-2024 UF-SC TUR). Considerando a data do ajuizamento da ação (9/12/2024) e o valor atribuído à causa (R$ 417.374,88 - quatrocentos e dezessete mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), concluo pela competência da Justiça Federal. Do fornecimento de medicamento A questão relativa à possibilidade de o Judiciário determinar à Administração Pública que forneça medicamento não constante da listagem oficial do SUS é controvérsia de ordem constitucional. Sobre o tema, foi julgado o RE 566.471, oportunidade em que o STF decidiu que o Estado, em regra, não é obrigado a fornecer medicamentos solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). A tese de repercussão geral restou assim fixada: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (destaquei) Da tutela de urgência A concessão de tutela de urgência reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em linha de princípio, a listagem oficial elaborada pela Administração, segundo critérios técnicos e orçamentários, deve ser respeitada, somente sendo justificada a intervenção judicial em casos extremos, nos quais devidamente comprovado que o não fornecimento de determinado medicamento ou equipamento consubstancie efetiva negação de tratamento médico adequado e indispensável, a despeito da possibilidade estatal de fornecê-lo. Nesse sentido, já decidiu o STF: Uma vez esgotadas as alternativas fornecidas pelo SUS, o direito à saúde garante, sob pena de esvaziamento de sua eficácia, alternativas mais eficientes (STF, Pleno, STA 175 AgR/CE – Ag. Reg. Na Suspensão de Tutela Antecipada. Rel. Ministro Gilmar Mendes. SJ-e 076, de 30/04/2010). Além disso, tem-se que a responsabilidade estatal no tratamento do quadro de saúde apresentado pela parte autora deve ser analisada à luz da decisão do STF nos julgamentos dos temas 06 e 1.234, sob repercussão geral. No caso, os medicamentos pleiteados são o Succinato de Ribociclibe 200mg e o Fulvestranto 250mg/5ml, que são registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (Evento 1.6). O Succinato de Ribociclibe foi avaliado pela Conitec, que recomendou a sua incorporação ao SUS, conforme a Portaria SCTIE/MS 73/2021, o que ainda não ocorreu, conforme analisado. Ao contrário, não foi encontrado procedimento de avaliação do medicamento Fulvestranto pela Conitec (consulta ao endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-conitec). A negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, inclusive no Hospital São João de Deus, que é uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), foi comprovado pela autora (Eventos 1.6 e 1.7). O relatório médico para judicialização do acesso à saúde (Evento 1.6) e o parecer do NatJus (Eventos 11.1 e 24.1) indicam a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos, a impossibilidade de substituição por outros medicamentos constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e a imprescindibilidade clínica do tratamento, tendo em vista a não obtenção de resposta com outros tratamentos já realizados. Ressalto que o parecer do NatJus, favorável ao fornecimento dos medicamentos, demonstra que há evidências científicas de sua eficácia para o tratamento e que há risco potencial de vida para a autora, o que justifica a urgência do pedido (Evento 11.1 e 24.1). Por derradeiro, considerando o valor do tratamento (Evento 1.9) e os rendimentos auferidos pela autora (Evento 1.8), a princípio ficou comprovada a sua incapacidade financeira de arcar com o custeio dos medicamentos. Nesse contexto, está presente a excepcionalidade que demanda a atuação do Judiciário no sentido de compelir o Estado a adotar providências cabíveis no sentido de sanar sua omissão e garantir a proteção do direito à saúde. Conclusão Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para impor à UNIÃO e ao ESTADO DE MINAS GERAIS a obrigação de fornecer à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, os medicamentos Succinato de Ribociclibe 200mg e Fulvestranto 250mg/5ml, na posologia e pelo tempo prescrito e necessário ao tratamento do quadro de saúde apresentado. A respeito de "direcionar o cumprimento" da ordem (Tema 793/STF): considerando que o tratamento não é padronizado, cabe direcionar à UNIÃO a responsabilidade primária no fornecimento do tratamento, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Somente no caso de eventual insucesso é que o(s) outro(s) ente(s) será(ão) chamado(s) a responder pelo cumprimento. A efetiva entrega do medicamento (inicial ou periódico) ficará condicionada: a) à iniciativa da parte autora em comprovar seu atendimento para acompanhamento de saúde em hospital credenciado para o tratamento específico de portadores de câncer (UNACON ou CACON), considerando que a Lei 12.732/2012 prevê o direito do tratamento necessário mas estabelece o dever de padronização de terapias, e em atenção ao Enunciado FONAJUS n. 7 (Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON.). Tal medida, além de possibilitar uma maior avaliação do quadro de saúde da autora, visa confirmar a exatidão do tratamento prescrito e a indicação dos medicamentos prescritos; a.1) para tanto, não basta a simples negativa de fornecimento do medicamento feita pelo Complexo de Saúde São João de Deus (Evento 1.6), cujo relatório evidencia um único atendimento/comparecimento realizado pela parte autora; a.2) em outras palavras: é exigido que a parte autora ingresse em hospitais credenciados para o tratamento de portadores de câncer (UNACON ou CACON), que esteja "matriculada" em estabelecimento de saúde habilitado pelo SUS na área de Alta Complexidade em Oncologia; b) ao acompanhamento por médico responsável, que deverá apresentar, periodicamente, relatório atualizado, tal como exigido pelo Tema 1.234/STF: 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.; b.1) deverá a parte autora apresentar, a cada 3 (três) meses, relatório que deverá conter as informações descritas, responsabilizando-se o subscrevente do receituário pelo acompanhamento do paciente no que tange à administração do fármaco. Intimem-se. Citem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(148)