Procedimento Comum Cível 1002319-25.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002319-25.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002319-25.2023.4.06.3811/MG AUTOR: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HEYDER SILVA CASTELAR (OAB MG222734) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: Reconhecer que o autor é portador da Síndrome da Talidomida, com pontuação fixada em 3 (três) pontos, conforme os critérios do art. 1º, § 2º da Lei n. 7.070/1982; Condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de Pensão Especial (Síndrome da Talidomida), com RMI/mensalidade no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 17/09/2018, em observância ao art. 1º da Lei n. 13.638/2018, valor este que deverá ser reajustado ex vi legis; Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a Data do Requerimento Administrativo (DER) em 17/09/2018 e a DIP de 01/01/2026, ressalvadas aquelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal, atualizadas cada uma desde quando devidas, via acréscimo de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, admitida a compensação com eventuais valores já pagos administrativamente, inclusive se constatado pagamento de algum benefício inacumulável com o objeto deste feito; Condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora, contados a partir da citação e consoante os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS a cumprir o constante da tabela, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a ausência de efeito suspensivo, em regra, no recebimento de recurso, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento de custas, das quais é isento, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incluindo as parcelas vencidas até a prolação desta sentença. Transitada em julgado, monitore-se a implantação para viabilizar a realização dos cálculos. Intimem-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002319-25.2023.4.06.3811/MG AUTOR: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HEYDER SILVA CASTELAR (OAB MG222734) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão especial (Talidomida), bem como indenização prevista na Lei 12.190/2010. O INSS alega ser parte ilegítima quanto ao pleito de indenização da Lei 12.190/2010. A Lei 12.190/2010 que concede indenização por danos morais às pessoas com deficiência física decorrente do uso de Talidomida, foi regulamentada pelo Decreto 7.235/2010, que dispõe em seu art. 3º: Art. 3º: Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS responsável pela operacionalização do pagamento da indenização, nos termos deste Decreto, com dotações específicas constantes do orçamento da União. Com efeito, tanto a indenização por danos morais quanto a pensão especial aos portadores da Síndrome da Talidomida são analisados e concedidos pelo INSS, que é o responsável pela análise do direito e operacionalização do respectivo pagamento, apesar de os recursos serem oriundos de orçamento da União. Dentro desse contexto, há legitimidade da Autarquia e a preliminar deve ser rejeitada. Por outro lado, o Decreto 7.235/2010 estabelece que o pagamento da indenização deve observa o número de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física (art. 8º, §2º). Nesse contexto, determino a realização de perícia médica remetam-se os autos para a Central de Perícias e Conciliação para cumprimento, designando a perícia conforme o banco de profissionais cadastrados e agendas disponibilizadas, com as anotações de praxe. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. É imprescindível que o perito aponte os pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, quais as partes atingidas, questões relacionadas a causas que podem influenciar na malformação como consaguinidade dos pais, medicamentos ingeridos na gestação, doenças hereditárias, dificuldades enfrentadas, possíveis causas da malformação, apontar se há incapacidade parcial, total ou se não há em relação a deambulação, trabalho, higiene pessoal, alimentação, bem como sobre a necessidade de assistência por outra pessoa. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia. O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial. Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: 1) intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; 2) conclua-se o processo para julgamento, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

30/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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