Execução Fiscal 6002495-78.2025.4.06.3800 - TRF6

Provisório

10/03/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 10:31

Confirmada

23/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2025, 00:30

Ato ordinatório

13/12/2025, 00:30

Documento (Mandado)

24/11/2025, 17:35

Mandado

29/10/2025, 18:28

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:26

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2025, 11:07

Outras Decisões

16/09/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:10

Mero expediente

18/08/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 00:36

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:33

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Publicação

07/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002495-78.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: TERRAPLENAGEM MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou embargos de declaração em evento 21, sobre os quais a União manifestou-se em evento 28. Vieram os autos conclusos. Assiste razão à parte recorrente. De fato, este juízo omitiu-se relativamente à apreciação do pedido da excipiente, ora recorrente, de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. (AgInt no AREsp n. 1.771.916/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no REsp 1929051 / MG; AgInt nos EDcl no REsp 2092038 / RN). Sendo assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10 por cento sobre o valor atualizado do débito a ser decotado. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 14:20

Outras Decisões

03/07/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:45

Confirmada

27/06/2025, 15:45

Mero expediente

26/06/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 00:56

Expedida/certificada

24/06/2025, 00:27

Publicação

13/06/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:47

Confirmada

05/06/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:29

Confirmada

04/06/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002495-78.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: TERRAPLENAGEM MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada apresentou exceção de pré-executividade em evento 8 alegando a ocorrência parcial da prescrição relativamente a algumas competências. Intimada, a União não se manifestou. Decido. Constata-se, tal como alegado pela executada, que, de fato, houve a ocorrência parcial da prescrição relativamente às CDAs adiante destacadas. Conforme dados constantes do próprio título executivo, o termo final da prescrição ocorreu nas datas a seguir apontadas e as competências informadas foram alcançadas pela prescrição porquanto a presente a execução fiscal somente foi ajuizada em 22/01/2025, após, portanto, o termo final do prazo prescricional. Senão vejamos. CDA 60 7 21 002914-06 Competência 01/09/2019 Vencimento 25/10/2019 Termo inicial da prescrição 14/11/2019 Termo final 13/11/2024 Competência 01/10/2019 Vencimento 25/11/2019 Termo inicial da prescrição 25/11/2019 Termo final da prescrição 24/11/2024 CDA 60 6 21 008115-26 Competência 01/09/2019 Vencimento 25/10/2019 Termo inicial da prescrição 14/11/2019 Termo final da prescrição 13/11/2020 24 Competência 01/10/2019 Vencimento 25/11/2019 Termo inicial da prescrição 25/11/2019 Termo final da prescrição 24/11/2024 Competência 01/11/2019 Vencimento 24/12/2019 Termo inicial da prescrição 22/01/2020 Termo final da prescrição 21/01/2025 CDA 60 6 20 005123-49 Competência 01/06/2019 Vencimento 25/07/2019 Termo inicial da prescrição 14/08/2019 Termo final da prescrição 13/08/2024 Competência 01/07/2019 Vencimento 23/08/2019 Termo inicial da prescrição 17/09/2019 Termo final da prescrição 16/09/2024 Competência 01/08/2019 Vencimento 25/09/2019 Termo inicial da prescrição 25/09/2019 Termo final da prescrição 24/09/2024 Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade para pronunciar a ocorrência da prescrição relativamente às competências e CDAs acima especificadas. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 08:44

Outras Decisões

29/05/2025, 08:44

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 14:53

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:14

Confirmada

06/05/2025, 23:59

Ato ordinatório

26/04/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:41

Ato ordinatório

03/04/2025, 00:35

Documento (Certidão)

28/03/2025, 01:15

Expedida/Certificada

24/03/2025, 08:01

Mero expediente

25/02/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 03:56

Distribuição (sorteio)

22/01/2025, 12:30

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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